RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE INDEVIDA. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUANDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800565-82.2019.8.18.0164 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800565-82.2019.8.18.0164

RECORRENTE: RENATO SAMPAIO MELLO, NINA MARIA LAGO MELLO

Advogado(s) do reclamante: IVILLA BARBOSA ARAUJO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE INDEVIDA. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUANDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

 

 

 

VOTO

 

 

É a sinopse dos fatos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos recursos. 

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Depreende-se dos autos que a parte autora foi cobrada por valores em razão da modificação da titularidade da unidade de forma unilateral, sem a devida comprovação da razão. Necessário enfatizar a impossibilidade de se reconhecer quaisquer prova anexada aos autos após a audiência uma, nos exatos termos do art. 33 da Lei 9.099/95.

Dessa maneira, em que pese a alegação de ausência de ato ilícito por parte do recorrente, é fato incontroverso nos autos tais cobranças atinentes aos meses de julho e agosto de 2019 se deram por erro da recorrente, pois procedeu com a mudança da titularidade que, originariamente, pagava mediante débito automático, em razão da idade elevada do autor, ora recorrido.

Quanto à ocorrência do dano moral, este é devido em razão em da situação a que foi submetido o recorrente, pessoa idosa com mais de 90 (noventa) anos, tratando-se de circunstância que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa dilação probatória.

Ademais, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar em locupletamento indevido pelo ofendido.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. Apesar do dever de indenizar ora reconhecido, no caso em questão entendo que o valor fixado em sentença se encontra inadequado, devendo ser reduzido, de forma a  atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00(cinco mil reais), no mais, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.