RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800004-56.2019.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800004-56.2019.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EMILIO CARLOS ROSADO VITORINO DE ASSUNCAO, ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800004-56.2019.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: EMILIO CARLOS ROSADO VITORINO DE ASSUNCAO, ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que o autor era servidor público estatutário do Estado do Piauí. Ocorre que o Demandante solicitou sua exoneração sendo concedido e comunicado por Portaria publicada em 04 de novembro de 2017, do Governo do Estado do Piauí. Entretanto o Estado não realizou os pagamentos das verbas rescisórias referentes aos 08(oito) meses de efetivamente laborados pelo Autor. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das verbas rescisórias e acréscimos legais no valor de R$ 20.328,45 (vinte mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Sobreveio sentença (ID 6085720) que indeferiu as preliminares arguidas pelo Requerido e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Estado do Piauí a realizar o pagamento em benefício da parte autora no valor R$20.128,45 (vinte mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, a título de pagamento das verbas rescisórias não recebidas quando da exoneração do autor.

Em suas razões aduz o recorrente (ID 6085723): sumário fático; iliquidez do pedido; do mérito; e por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Primeiramente, quanto a preliminar arguida pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença para indeferi-la.

Passo ao mérito.

As férias remuneradas, acrescida pelo 1/3 de férias, é um direito social concedido a todos os trabalhadores pelo art. 7º, XVII e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ademais, a Lei Complementar nº 13/1994 sem seu art. 72, §3º, prevê que o servidor exonerado perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício. Reconhecendo, portanto, o direito do autor.

Do mesmo modo, o art. 58 da mencionada lei reconhece o direito do servidor exonerado de receber gratificação natalina de forma proporcional aos meses de exercício, sendo calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

Em relação ao montante devido, verifica-se que o próprio recorrente reconhece o direito a percepção dos valores pleiteados pelo autor, conforme processos administrativos juntados nos ID 6084950 e 6084951.

Desse modo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 12/12/2022