RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COM SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ADESÃO FACULTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803501-09.2019.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803501-09.2019.8.18.0123

RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, PAULO ROBERTO ESTEVES, REGINA CELI SINGILLO

 

RECORRIDO: IVANIA MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO, ULISSES BRITO DE SOUSA, DANIEL SAID ARAUJO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA COM SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ADESÃO FACULTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Senhoras membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de recurso inominado interposto em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. A parte autora alega que as partes firmaram contrato de consórcio Grupo/2726 Cota/284.0 para a aquisição de um Veículo modelo GOL 1.0 85HP, mas constatou na composição da parcela da sua mensalidade que existia um seguro. Afirma que o seguro não é ofertado ao cliente no momento da adesão do consórcio e a contratação do consórcio fica a ele condicionada. Requer condenação do réu à obrigação de fazer, consubstanciada no cancelamento da cobrança/contrato em questão; além do ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelo autor, referentes à cobrança do seguro não contratado, em dobro (art. 42, CDC), no valor de R$ 2.937,60 (dois mil e novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), a serem corrigidos e atualizados monetariamente, bem como incidir juros legais.

Sentença que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar nula a cláusula de Seguro, desconstituindo todo e qualquer débito referente a esta obrigação; b) condenar a ré a pagar à autora a quantia referente ao valor do seguro paga até a presente data, de forma dobrada, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data da data do efetivo prejuízo, qual seja a primeira cobrança do seguro de vida, conforme súmula 43 do STJ.

Recurso inominado interposto pela parte ré, no qual alega que a parte autora, de forma livre e consciente, aderiu ao contrato de seguro de vida; que os contratos são distintos e não se confundem, sendo facultativa a contratação do seguro de vida. Requer que seja reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de ordem pública em defesa do consumidor, insertas na Lei 8.078/90, haja vista a notória caracterização da demandada como prestadora de serviço.

Entretanto, ainda que invertido o ônus da prova, não assiste razão à pretensão ora ventilada na presente demanda.

Alega a parte autora, ora recorrida, que a existência de seguro prestamista no contrato de consórcio firmado entre as partes configura a prática de venda casada, que é vista como ilegal pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
[…]

Nesse passo, o dispositivo acima mencionado dispõe que estará caracterizada a venda casada naqueles casos em que se verifica o condicionamento de um produto à aquisição de outro. No caso dos autos verifica-se que tal argumento não merece prosperar, uma vez que a requerida ao contestar a ação trouxe aos autos proposta de seguro de vida que comprova a espontaneidade da contratação. Tal documento mostra expressamente que se trata de adesão facultativa, de modo que não fora obrigada a parte autora a contratá-lo. Verifica-se assim a contratação do seguro de forma autônoma em relação ao consórcio. As cláusulas contratuais são claras, havendo, inclusive, termo em apartado quanto à contratação do seguro de vida, o qual foi devidamente aceito pela Autora.

Pelas razões supramencionadas, não vejo que a cobrança do seguro objeto desta ação configure ilegalidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/01/2023