RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEMANDA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750104-76.2020.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750104-76.2020.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Advogado(s) do reclamante: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, SERGIO GONINI BENICIO

RECORRIDO: DONATO ANTONIO BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEMANDA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do Banco Cruzeiro do Sul S/A, em que a parte autora aduz sofrer descontos indevidos em razão de empréstimo que não contraiu, formalizado sob o contrato n.° 479320268. Requer suspensão dos descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGA PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor Donato Antônio Barbosa, devidamente qualificado nos autos, na presente ação ordinária movida em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A no que tange ao contrato que gerou a cobrança dos débitos de fls. 33.; b) determinar ao requerido PROMOVER O IMEDIATO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00; c) condenar o requerido a indenizar o autor, a títulos de danos morais, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados do início dos descontos; d) eventuais valores pagos indevidamente, deverão ser restituídos em dobro e atualizados monetariamente a contar também da data de início dos descontos, ao autor.

Recurso inominado interposto pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A, no qual alega: liquidação extrajudicial, regular contratação de empréstimo, inexistência de dano moral. Requer extinção sem julgamento do mérito ou julgamento de improcedência da demanda.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito referente ao Banco Cruzeiro do Sul, visto que é de conhecimento público e notório a decretação de falência do banco recorrente.

O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece que:

“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Já o artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, determina que, sobrevindo qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto:

“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;”

Colaciono alguns precedentes jurisprudenciais:

RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – MASSA FALIDA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXEGESE DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA INSUBSISTENTE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – HIGIDEZ DA COBRANÇA DOS VALORES – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC – RECURSO CÍVEL: 00013418420128240135, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))

RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. MASSA FALIDA NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. citado, afirmam: Se no curso do processo sobrevier algum dos impedimentos constantes deste artigo, extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito. (TJ-PR - RI: 00620963720138160014 PR (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2016).

Portanto, com a constatação da falência do Banco Cruzeiro, a competência dos Juizados Especiais para julgamento e processamento da demanda resta afastada, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso e extinto o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/03/2023