poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0703525-44.2018.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Nomeação]
IMPETRANTE: RAVENA AMORIM CHAVES
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC.

I – Pedido de desistência da ação por perda do objeto da presente demanda.

II – Inteligência do artigo 485, III do Código de Processo Civil.

III – Pedido Homologado, arquivamento dos autos.

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifico que a parte Impetrante, através da petição de id nº 221162 requereu a desistência desta demanda pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal também já se posicionou sobre o tema, admitindo a desistência da ação até mesmo após a prolação da sentença, conforme se verifica do julgado do E. STJ que a ele faz referência, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ já definiu que é possível o impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no RESP 999.447/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.6.2015. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1212141/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)”

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, determinando o arquivamento dos autos.

 Intimações necessárias.

 Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

RELATOR