poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750272-44.2021.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: JOSEFA MACEDO DE MOURA
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEFA MACEDO DE MOURA contra acordão da 1ª Turma Recursal que negou provimento ao recurso.

De forma sumária, o agravante alega sobre a modalidade de empréstimo de cartão de credito “contratado” sem autorização do agravante, que a agravante foi enganada no ato da contratação e existência de contradição com os ensinamentos da doutrina e pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema. 

É o relatório sucinto.

Decido.

Em que pese a irresignação da autora, ora “agravante”, compreendo que descabe o conhecimento do presente, eis que ausente requisito de admissibilidade intrínseco, qual seja, a adequação.

Isto porque o agravo de instrumento somente tem cabimento contra decisão interlocutória, conforme inteligência no art. 1.015, caput, do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]

Calha aqui consignar que inaplicável, in casu, o princípio da fungibilidade recursal, que possui caráter excepcional, porquanto inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando equívoco inescusável a interposição de agravo de instrumento em face de decisão colegiada desta Egrégia 1ª Turma Recursal.

Desta forma, ante sua manifesta inadmissibilidade, deixo de conhecer do recurso , nos termos do art. 932, III, do CPC.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator