EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011553-10.2017.8.18.0119 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011553-10.2017.8.18.0119

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: ANTONIA FERNANDES MIRANDA

Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011553-10.2017.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: ANTONIA FERNANDES MIRANDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do de acordão de Id 7749901 que conheceu do recurso inominado, mas negou-lhe provimento.

De forma sumária, o embargante alega a nulidade do julgamento ocorrido em 17 de Agosto de 2022, posto que o processo já havia sido julgado anteriormente pelas turmas recursais, quando ainda tramitava no sistema Projudi.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De inicio passo a análise acerca da nulidade do julgamento, arguida pela parte embargante.

Compulsando os autos, observo que de fato houve a publicação de 2 (dois) acordãos, indicando o julgamento do mesmo processo.

Assim, está comprovado nos autos que o acordão publicado em 12/09/2021 fora julgado pelo colegiado em data anterior ao julgamento de 17 de Agosto de 2022. Assim, esse recurso não poderia ser reapreciado em novo julgamento.

Desta forma, ante a existência de dois julgamentos, na mesma instância, prolatados no mesmo recurso, o segundo deve ser declarado nulo e, consequentemente, anulados os atos processuais praticados a partir de então, devendo ser considerada válido o primeiro julgamento ocorrido em 10/09/2021.

Ao teor do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios tendo em vista o equívoco que levou ao duplo julgamento do recurso inominado, desconstituo o acórdão prolatado no evento 8251790, por meio do qual foi realizado o segundo julgamento do recurso inominado interposto nos autos, restando anulados todos os atos processuais praticados a partir daquele viciado julgamento. Permanece válido o primeiro julgamento do recurso ocorrido em 10.09.2021

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 20/07/2023