APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. ADICIONAL NOTURNO.20% DO VALOR DO HORA DO VENCIMENTO.TRABALHO NOTURNO EM ESCALA DE REVEZAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1- O apelado realiza vigilância noturna desde 04/2008, visto que trabalha em escala de revezamento de 24 por 72 horas, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento de adicional noturno no percentual de 20%(vinte por cento) referente à 04/2008 até 05/2010, nos termos consignados na sentença. 2- Recurso conhecido e desprovido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter incólume a sentença, majorando dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000362-90.2013.8.18.0059 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000362-90.2013.8.18.0059

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: JACQUELINE MACHADO VERAS

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. ADICIONAL NOTURNO.20% DO VALOR DO HORA DO VENCIMENTO.TRABALHO NOTURNO EM ESCALA DE REVEZAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.

1- O apelado realiza vigilância noturna desde 04/2008, visto que trabalha em escala de revezamento de 24 por 72 horas, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento de adicional noturno no percentual de 20%(vinte por cento) referente à 04/2008 até 05/2010, nos termos consignados na sentença.

2- Recurso conhecido e desprovido.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter incólume a sentença, majorando dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí irresignado com a sentença condenatória exarada pelo Juízo da Comarca de Luis Correia -PI, nos autos da ação de cobrança proposta por Antônio Marcos Nascimento da Rocha.

Após regular tramitação, o Estado do Piauí fora condenado ao pagamento de adicional noturno no valor de 100% do salário.

Inconformado, o Estado do Piauí apresentou recurso aduzindo a Lei Complementar nº 62/2005 alterou o art. 66 da Lei, fixando o marco de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário a título de pagamento de adicional noturno.

Ademais, aduz que ficha financeira , o adicional noturno sempre foi pago quando o mesmo realizou trabalho noturno, isto é, a partir de 06/2010, e de acordo com a legislação vigente(20%), motivo pelo qual nenhuma diferença seria devida, devendo a sentença ser reformada e o ônus sucumbencial revertido.

Intimada para contrarrazoar o recurso, a parte apelada quedou-se inerte.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, sob argumento de inexistir interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 365 do RITJ/PI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço do Recurso . Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Ao contrário do que afirma o apelante, a sentença determinou o pagamento de adicional noturno ao marco de 20% do valor hora do vencimento, portanto, em conformidade com a alteração promovida pela Lei Complementar 62/2005.

Nesse ponto, trago à colação trecho da sentença impugnada:

“No que se refere ao adicional noturno foi alterado pela Lei Complementar 62/2005, tendo sido reduzido o percentual de 100% para 20% do valor-hora do vencimento básico.

Desta forma procede somente em parte os pleitos do requerente.”

Ademais, a própria apelação reconhece que o pagamento só começou a ser implementado em 06/2010, contudo, o apelado realiza vigilância noturna desde 04/2008, visto que trabalha em escala de revezamento de 24 por 72 horas, sendo-lhe, portanto, devido o pagamento de adicional noturno no percentual de 20%(vinte por cento) referente à 04/2008 até 05/2010, nos termos consignados na sentença.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso , a fim de manter incólume a sentença, majorando dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

 

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro, Des. Erivan José da Silva Lopes, e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (11 a 18/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator