poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0025563-35.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
APELANTE: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA
APELADO: BANCO ITAULEASING S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO- DEVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA., em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, proposta pelo BANCO ITAULEASING S.A.

O juiz a quo proferiu sentença, ID 2119588 julgando da seguinte forma:

“Isto posto, tendo em vista os argumentos anteriormente expostos, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa. “

A DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA interpôs embargos de declaração em ID 2119591, na qual foi rejeitado em ID 2119596.

Inconformado com o referido decisum, em ID 2119599, a empresa apelante, interpôs Apelação Cível, alegando a ausência de preparo e requerendo os benefícios da justiça gratuita.

Sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e da necessidade de prova pericial.

Alega a aplicação do CDC e da declaração ex oficio da nulidade de cláusulas abusivas.

Relata a POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATO DE LEASING. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Por fim, aduz DA INVERSÃO NA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com isso requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a delicada situação financeira da autora/apelante, não possuindo ela condições para arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios;

b) a reforma da decisão que indeferiu a realização da perícia judicial, a fim de que o juízo de origem possa possibilitar a realização da produção de prova pericial requerida pela parte Autora/Apelante;

c) No mérito, que seja julgado PROCEDENTE O APELO apresentado pelos motivos fáticos e jurídicos alhures aduzidos;

d) Que seja julgada procedente a revisão do questionado contrato de arrendamento mercantil, a fim de se detectar e expurgar os juros e demais encargos ilegais que estão a incidir sobre a avença, revisando-se assim tal contrato, a fim de adequá-lo aos parâmetros aceitos pelo ordenamento jurídico;

e) A inversão do ônus da prova em favor da Autora/apelante; In fine, a total procedência do presente apelo, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a delicada situação financeira da autora/apelante, não possuindo ela condições para arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios;

A parte autora/apelada, apresentou contrarrazões, Id 2326379, requerendo seja mantida a R. Sentença, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, e por todas as razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas legais.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

DECISÃO

Ao interpor o recurso, a apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

Alega que, a empresa autora (ora apelante) encontra-se em grave dificuldade financeira (sem movimentação e com prejuízos acumulados) – conforme se atesta pela documentação anexa ao presente recurso. De igual modo, também se encontra o representante legal da empresa, posto que tinha como única fonte de renda, os frutos oriundos da empresa, não podendo arcar, portanto, com os encargos processuais.

Alega que é imperioso destacar a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade da justiça no presente caso, uma vez que o acesso à justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, bem como a assistência jurídica gratuita, a qual possui maior abrangência (art. 5°, LXXIV da CRFB/88).

No entanto, vejo que não ficou demonstrada nos autos, a condição de hipossuficiência exigida pela citada súmula.

De fato, a Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade, enunciado no inciso I do art. 3° da CF ao enunciar que: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

Essa norma constitucional “determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro em noite escura, de indiscutível caráter orientativo: trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira”.

Mesmo assim, a concessão da gratuidade judicial depende da presença de elementos objetivo que justifique a sua concessão.

Das enxarcias do art. 99, § 2º, CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos.

A empresa apelante, pleiteia a benesse processual para se eximir do pagamento do preparo recursal, no entanto, deixou de trazer aos autos documentos capazes de atestar a sua hipossuficiência.

Assim, não há nos autos elementos que justifiquem a concessão do beneplácito solicitado.

Com isso, nego a gratuidade judicial postulada.

Intime-se o apelante DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA, por seu advogado, para, em 05 (cinco), promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, ex vi, do art. 1007, caput, § 2º do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator