poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0002512-57.2017.8.18.0074
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
RECORRENTE: JOSEFA ROSA DA CONCEICAO NASCIMENTO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

JOSEFA ROSA DA CONCEICAO NASCIMENTO, interpõe recurso de APELAÇÃO em face de sentença exarada pelo MM. Juiz da VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMÕES.

Relatados, decido.

Cabe enfatizar que o procedimento adotado nos autos do processo de origem não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95.

Desta feita, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal. 

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o seu devido processamento. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

 Juiz Relator