poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0005562-22.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Curso de Formação]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: FRANCISCO ORLEANCIO RODRIGUES LEITAO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno Cível (0005562-22.2017.8.18.0000) interposto por ESTADO DO PIAUÍ, em face de decisão monocrática em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO ORLEANCIO RODRIGUES LEITÃO, todos devidamente qualificados e representados.

Compulsando os autos, verifica-se id 5556293 - informando que os presentes autos foram virtualizados e registrados no sistema de tramitação do Processo Judicial Eletrônico – PJe 2º Grau, com o nº 0005562-22.2017.8.18.0000, tendo sido anteriormente, registrado sob o nº 2017.0001.005562-1.

Contudo, analisando o id 5540245/pág. 37 – há “Certidão” com decisão da e. 2ª Câmara Especializada Cível de Direito Público, deste Tribunal, à unanimidade, em dissonância com o opinativo Ministerial, confirmando a liminar concedida às fls. 76/81, uma vez que votaram pela concessão definitiva da segurança requestada. Agravo Regimental nº 2017.0001.005562-1, prejudicado em razão do julgamento definitivo do Mandamus.

Portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto do presente AgIntCiv - 0005562-22.2017.8.18.0000.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão de decisão da e. 2ª Câmara de Direito Público. (id 5540245/pág. 37)

Intimações e notificações necessárias.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator.