RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO APLICAÇÃO EM PAPEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. VALORES RESGATADOS NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800591-77.2019.8.18.0068 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800591-77.2019.8.18.0068

RECORRENTE: JOAO BATISTA SOARES

Advogado(s) do reclamante: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO APLICAÇÃO EM PAPEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. VALORES RESGATADOS NA CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800591-77.2019.8.18.0068

RECORRENTE: JOAO BATISTA SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que ao tentar sacar seu dinheiro não conseguia, em razão de cinco operações denominadas APLICAÇÃO EM PAPEIS, e só conseguiu resgatar vários dias depois, operações realizadas sem sua autorização.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. (ID nº 2276606).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não existe nenhum serviço de aplicação de papéis autorizado ou contratado, que já houve a devolução simples de cada aplicação, faltando o resto do indébito. Requerendo, ainda, danos morais. (ID nº 2276608).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID nº 2276715)

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidora (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como a parte autora/recorrente produzir prova negativa de que não contratou o serviço cobrado. Destarte, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não demonstrou ao longo dos autos a realização da contratação.

Assim, restou configurada que a realização das 5 (cinco) operações denominadas APLICAÇÃO EM PAPEIS, não foram contratadas, caracterizando, assim, o dever do requerido/recorrido de arcar com os danos causados.

Ficou comprovado, também, que ocorreu o resgate dos valores aplicado na referida operação, porém alguns em valor menor do que o retirado na aplicação.

Nesta esteira, com relação ao ressarcimento da quantia não devolvida, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na operação, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Todavia, necessário ressaltar que, no tocante ao valor a ser restituído, somente devem ser levados em consideração os valores efetivamente não resgatados e comprovados em juízo por meio dos extratos bancários inseridos no ID n°2276587 e ID nº 2276588, que são respectivamente R$ 85,69 (oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente a demanda para:

A) Determinar à parte recorrida que se abstenha de realizar na conta bancária da recorrente operação de aplicações em papéis não contratados;

B) Condenar o recorrido na restituição dobrada dos valores não resgatados para a conta do recorrente e demonstrados nos extratos bancários de ID n°2276587 e ID nº 2276588, que são respectivamente R$ 85,69 (oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), devendo incidir sobre tais valores juros legais a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ). Ressalte-se que o valor da condenação deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos durante a fase de cumprimento de sentença;

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/11/2022