PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 61, CPP. 1. Na hipótese, a prescrição em razão da ausência de recurso do Ministério Público Estadual é calculada com base da pena de de reclusão, a qual nos termos do art. 110, § 1º c/c art. 109, V do Código Penal prescreve em 4 (quatro) anos. 2. Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da Sentença Penal Condenatória, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3. Prescrição reconhecida à unanimidade. Prejudicado o mérito recursal. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, declarar extinta a punibilidade de pela incidência da prescrição retroativa e o faz com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, c/c art. 110, §1.º, todos do Código Penal. Prejudicada a análise do mérito recursal. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0007541-31.2010.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0007541-31.2010.8.18.0140

APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA GOMES, CARMEM SIMONE MENDES
REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: CARMEM SIMONE MENDES, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 61, CPP. 1. Na hipótese, a prescrição em razão da ausência de recurso do Ministério Público Estadual é calculada com base da pena de de reclusão, a qual nos termos do art. 110, § 1º c/c art. 109, V do Código Penal prescreve em 4 (quatro) anos. 2. Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da Sentença Penal Condenatória, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, em razão de restar configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3. Prescrição reconhecida à unanimidade. Prejudicado o mérito recursal.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, declarar extinta a punibilidade de pela incidência da prescrição retroativa e o faz com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, c/c art. 110, §1.º, todos do Código Penal. Prejudicada a análise do mérito recursal. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. 

 

RELATÓRIO

O Ministério Público denunciou João Batista Ferreira Gomes (também conhecido como João Wallison Ferreira Gomes), qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP (ID 7836370, pág./14).

Após o recebimento da denúncia em 14/10/2010 (ID 7836370, pág. 44/45)., o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID 7836369, pág. 125/132) que julgou procedente a denúncia para condenar João Batista Ferreira Gomes nas sanções do art. 155, caput c/c art. 14, II, CP, à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e em 12 dias-multa, em regime semiaberto, a qual foi prolatada em 11/06/2018 e publicada em 14/06/2018 (ID 786369, pág. 135).

João Batista Ferreira Gomes recorreu (ID7836369, pág. 148/168), requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 110, §1.º, c/c art. 107, IV, c/c art. 109, V, CP. Alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal; diminuição do quantum de aumento da pena-base/ fixação de regime aberto; substituição da pena corporal por restritiva de direitos; reconhecida a detração penal; direito de recorrer em liberdade; e redução ou parcelamento da pena de multa.

Contrarrazões (ID 7836381, pág.1/4), pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar extinta a punibilidade de João Batista Ferreira Gomes, conforme art. 107, IV e 109, V, CP.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 8178903, pág. 1/3), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela incidência da prescrição retroativa.

Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada (ID 8278207/8442704).

Encaminharam-se os autos à revisão, nos termos do art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

É o relatório.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

Antes de adentrar no mérito recursal, analiso a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Compulsando os autos verifico que o réu foi condenado pela prática do delito e embriaguez ao volante (art. 306, do CTB) à pena de meses de detenção com suspensão da CNH por 6 meses, e dias-multa, conforme sentença prolatada em (ID ).

Ao discorrer sobre o tema Guilherme de Souza Nucci revela que:

É a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. P. 383). 

A respeito do assunto, o STF editou a Súmula 146, aplicável ao presente caso, segundo a qual, “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Assim, em razão da ausência de recurso do Ministério Público a prescrição é calculada com base na pena concreta aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Grifei. 

Registro ainda, que a prescrição é analisada, no caso de concurso de crimes, sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme dispõe o art. 93, CP.

Neste contexto, considerando que a denúncia foi recebida em 14/10/2010 (ID 7836370, pág. 44/45), a sentença publicada em 14/06/2018 (ID 7836369, pág. 135), intimado o Ministério Público em 02/08/2018 (ID 7836369, pág. 143), dela não recorrendo, constata-se o transcurso, entre os marcos interruptivos citados, superior a 7 (sete) anos, ultrapassando o lapso temporal previsto para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois, conforme se verifica para o crime de furto tentado foi fixada a pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias e 12 dias-multa, que prescreve em , conforme dispõe o art. 109, CP, verbis:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; grifei.

Neste contexto, verificada a prescrição, resta fulminado para o Estado o direito de impor pena ao agente, face à extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V , c/c art. 110, §1.º, CP. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109 do CP, faz-se necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.15.020162-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 14/09/2022), grifei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. - Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.14.007933-0/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022), grifei. 

Forte em tais argumentos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa e declarada a extinção da punibilidade do recorrente, restando prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo.

III – DISPOSITIVO

Mediante estas considerações, declaro extinta a punibilidade de pela incidência da prescrição retroativa e o faço com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, c/c art. 110, §1.º, todos do Código Penal. Prejudicada a análise do mérito recursal.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem.

Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Presidente e Relator, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (11 a 18/11/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                               Relator