RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA PÓS-PAGA. BLOQUEIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE MOTIVO JUSTO PARA O BLOQUEIO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. INFORMAÇÃO EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CINCO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800565-16.2020.8.18.0013 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800565-16.2020.8.18.0013

RECORRENTE: AMANDA CAROLINE CHARRO FIDELIS

Advogado(s) do reclamante: PRISCILA CINTHIA FARIAS DOS SANTOS

RECORRIDO: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA PÓS-PAGA. BLOQUEIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE MOTIVO JUSTO PARA O BLOQUEIO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. INFORMAÇÃO EM JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CINCO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800565-16.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: AMANDA CAROLINE CHARRO FIDELIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA CINTHIA FARIAS DOS SANTOS - PI11675-A

RECORRIDO: TIM S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que a TIM S.A. bloqueou a sua linha telefônica pós-paga de forma unilateral e sem motivo, causando-lhes prejuízos materiais e morais.

Requer, assim, a condenação da requerida no pagamento das indenizações devidas.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Determinar que a requerida TIM promova a imediata reativação da linha telefônica da autora, de número 86- 99910-1208, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 6.000,00 (seis mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil; b) Condenar a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (ID 4009074).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de ato ilícito e o não cabimento da indenização pleiteada (ID 4009076).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 4009084).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 16/11/2022