poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000527-77.2000.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: VALDENIA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Consta do Sistema e-TJPI que este feito é de relatoria do douto Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, que também faz parte da composição de Câmaras de Direito Público. 

Sendo assim, chama-se a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que dispõe que “O  primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 

 Portanto, também nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira, já que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Edvaldo Pereira de Moura

Relator