poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0839903-67.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES FILHA
APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria do Carmo Rodrigues Filha, contra sentença que denegou ordem de segurança requerida contra o Secretário Municipal de Educação de Teresina.

A impetrante, ora recorrida, buscou provimento judicial para que fosse considerada aprovada no concurso público regido pelo Edital nº 006/2021, Cargo de Professor 1º Ciclo do Ensino Fundamental, ampla concorrência, Área Licenciatura Plena em Pedagogia.

E, neste feito, já consta agravo de instrumento (0750334-53.2022.8.18.0000), que tramitou sob a relatoria do Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho.

Sendo assim, chama-se a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que dispõe que “O  primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 

Assim, também nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, já que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Edvaldo Pereira de Moura

Relator