RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS REGULARES. PERMISSÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801101-05.2021.8.18.0009 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801101-05.2021.8.18.0009

RECORRENTE: AUGUSTO FERNANDES DA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS REGULARES. PERMISSÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801101-05.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: AUGUSTO FERNANDES DA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que está sendo vítima de cobranças exacerbadas a título de energia elétrica na sua residência, as quais impossibilitaram o seu pagamento.

Requer, assim, a sua inclusão na categoria de consumidor de baixa renda, bem como a determinação à concessionária do restabelecimento do serviço essencial na sua residência.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para DETERMINAR que a parte requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, caso a parte autora preencha os requisitos necessários e exigidos pela Resolução n° 414/2010, da ANEEL, a incluir no cadastro de baixa renda a unidade consumidora n° 0596683-3, localizada na Rua Saturno, Quadra 06, Casa 21, Bairro Satélite, CEP: 64.058-200, Teresina – PI, a qual está em nome de AUGUSTO FERNANDES DA COSTA - CPF: 092.735.571-04. O pedido de restabelecimento da energia foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o consumidor não está realizando o pagamento das faturas mensais (ID 6143897).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a necessidade de restabelecimento da energia elétrica na sua casa (ID 6143904).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 6143908).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC em razão da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 21/11/2022