poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001942-65.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADO: JOAO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO AGRAVADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DO RECURSO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0008070-74.2015.8.18.0140, proposta contra JOÃO DOS SANTOS SILVA, determinou a juntada do contrato original aos autos.

Em decisão de id. 5688891, fls. 89-96, o então relator, Des. Brandão de Carvalho, deferiu o efeito suspensivo ao agravo.

Devidamente intimado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem apresentar manifestação de mérito, por entender ausente o interesse público a justificar a sua intervenção, id. 5688891, fls. 113-115.

Em despacho de id. 5688891, fls. 128, foi determinada a intimação da parte agravante para regularizar o polo passivo da demanda, tendo em vista a notícia acerca do falecimento do agravado.

Em 18 de abril de 2022, a agravante foi novamente intimada para regularizar o polo passivo (id. 6792526).

A requerimento da parte, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho anterior (id. 7284194).

Em 29 de junho de 2022, decorreu in albis o prazo para a parte cumprir a diligência (id. 7244194).

É o relatório.

Conforme se infere dos autos, foi noticiado o óbito do agravado, razão pela qual a parte agravante requereu a concessão de prazo para a juntada da respectiva certidão de óbito para fins de regularização do polo passivo da demanda, conforme se infere da petição de id. 6896331.

Observa-se, assim, que a parte agravante deixou de acostar aos autos a certidão de óbito do agravado para fins de redirecionamento do recurso, diligência que lhe competia.

Como é cediço, a existência da pessoa natural, bem como sua personalidade jurídica, se encerram com seu óbito, oportunidade em que a sucessão resta aberta na esteira do disposto nos artigos 1.791 e 1.784, ambos do Código Civil, razão pela qual a agravante deveria ter diligenciado na substituição do polo passivo da demanda pelo espólio ou pelos sucessores, em atenção ao disposto no art. 110 do CPC.

Não se verificando o redimensionamento do feito em face dos herdeiros e sucessores, mister a determinação do juízo de regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, o que, à toda evidência foi levado a efeito na hipótese.

Não suprida a irregularidade, impõe-se a extinção do processo, conforme determina o art. 313, § 2º, II, do CPC. Nesse sentido:

TJ-DF - XXXXX20188070009 DF XXXXX-80.2018.8.07.0009 (TJ-DF) Jurisprudência• MOSTRAR DATA DE PUBLICAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALECIMENTO DO RÉU. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não atendida a determinação de emenda à inicial, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, diante a notícia de falecimento da parte ré, impõe-se o indeferimento da inicial. 2. Para regularizar o polo passivo em razão do falecimento do réu, a ação poderia ser movida em face do espólio, caso aberto o inventário, ou dos herdeiros, caso não aberto inventário, consoante prescreve o art. 110 do CPC . 3. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485 , inciso II , do CPC ) ou abandono da causa (artigo 485 , inciso III , do CPC ) pela parte, nos termos do artigo 485 , § 1º do Código de Processo Civil . 4. Apelação conhecida e improvida.

Desse modo, com fulcro nos art. 313, § 2º, II e art. 932, III, ambos do CPC, o NÃO CONHECIMENTO do presente agravo de instrumento é medida que se impõe.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.