PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – JULGAMENTO DE PROCESSO DIVERSO - ANULAÇÃO DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800571-18.2018.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800571-18.2018.8.18.0102

APELANTE: GENESIO JOSE DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LARA DA ROCHA DE ALENCAR BEZERRA

APELADO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – JULGAMENTO DE PROCESSO DIVERSO - ANULAÇÃO DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão de Num. 5758517 - Pág. 1 , cuja ementa revela o seguinte teor

 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – JUNTADA DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2 – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3 – Conclui-se que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, inclusive que o valor disponibilizado fora solicitado pela recorrente e depositado na conta da sua titularidade. 4 – Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. ”

 

Alegou o embargante que existe erro material no julgado, uma vez que o mesmo não corresponde ao teor dos autos, referindo-se a processo diverso.

 

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, concordando com os argumentos insertos no embargos.

 

É o relatório, substanciado.

 

VOTO

 

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes que se encontram os demais pressupostos da sua admissibilidade.

 

Alegou o embargante que existe erro material no julgado, uma vez que o mesmo não se refere ao teor do feito, tratando-se de processo diverso.

 

Analisando os autos, observo que, de fato, não fora verificada a matéria neles exposta, uma vez que o voto de ID 5758516 se refere a empréstimo consignado, enquanto que o Recurso de Apelação anexado trata de indenização por dano moral envolvendo plano de telefonia móvel.

 

Desse modo, impõe-se o reconhecimento do erro material apontado para anular o aludido julgamento, devendo os autos retornarem a esta relatoria para posterior apreciação das razões insertas no Recurso de Apelação de ID 5474488 - Pág. 1/17.

 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para reconhecer o erro material apontado, anulando-se o julgamento de ID 5758516, devendo os autos retornarem a esta relatoria para apreciação do Recurso de Apelação.

 

 

Teresina, 21/11/2022