EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, II, assevera que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II - ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos; III - embargante objetiva reabrir discussão da matéria, entretanto o presente recurso não é o meio hábil ao reexame da causa. Diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, há de ser desacolhidos os Embargos de Declaração. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0012818-16.2017.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0012818-16.2017.8.18.0000

APELANTE: MARIA DOS PRAZERES DE LIMA DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS LEITAO BARROSO NETO

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: JOSE COELHO NETO, HILSON CUNHA NOGUEIRA, SANIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS, FABIANA MENDES DE CARVALHO BARBOSA DA CRUZ, GLEYSON VIANA DE CARVALHO, ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR, ELANE SARITTA PAULINO MOURA, JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, HENRIQUE DOS SANTOS ALVES, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, LUANDA DIAS DE FIGUEIREDO, PATRICIA PAZOS VILAS BOAS DA SILVA, ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL VINHAS, HERISON HELDER PORTELA PINTO, RITA DE CASSIA DE CARVALHO MOURA, KATIA APARECIDA RAMOS MIRANDA, PRISCILLA LUZIA LOPES DA SILVA, CINTIA MARIA RAMOS FALCAO, RAMON CESTARI CARDOSO, THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA, DJALMA SILVA JUNIOR, CHRISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO, RENAN DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO, ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR, JOSE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, DENYSE COSTA E SILVA, JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES, LUIS ANGELO DE LIMA E SILVA, PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS, MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO, MONICA ROCHA LUZ, NATALIA SANTOS BEZERRA LIMA, MELISSA BOVO DA COSTA, RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES, ANA LUCIA BARJAS FERREIRA DE BARROS, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO, CLODOMIR CASTRO BRAGA, TASSIA SANTOS FONTENELE, GEOVANI ALVES DA SILVA, JOAO PAULO DE SOUSA ARAUJO, TERMONILTON BARROS MEDEIROS, ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA, LILIANY MARQUES BENICIO MELO, GEORGIA BELEM FEIJAO, FRANCISCO GESSIE DA ROCHA VIANA JUNIOR, ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA, LARISSE NUNES RODRIGUES CUNHA, DIOGO RODRIGUES SANTIAGO, ARLINDO DE LIMA OLIVEIRA NETO, THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA, LENON CORTEZ PIRES DE SOUSA, JOSE FELIPE LUSTOSA DE SOUSA, FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA, RAVENA MARIA BEZERRA VIEIRA DE ARAUJO, HELLAYNE THAIS MADEIRA DA SILVA, IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS, WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT, WILSON DE CASTRO ESMERALDO FILHO, HILLANA DE MORAIS CARREIRO, VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA, VANILSON VALENTIM DA SILVA, RAISSA MANUELY GONCALVES CAVALCANTE ANDRADE, MARCELO CARVALHO RODRIGUES, BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA, TAILLA DE SOUSA SILVA, ERIKA SILVA ARAUJO, GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ, JOAO CARLOS PINTO ROCHA, JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR, DIELSON MONTEIRO BRANDAO FILHO, JULIANA DE SOUSA NUNES, CAMILA MESQUITA BARBOSA, MAYARA DE MOURA MARTINS, FLAVIA LETICIA COELHO VIANA, ARTUR DA SILVA BARROS, ANA PATRICIA DE HOLANDA VELOSO LIMA, ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES, FELIPE CARVALHO DA SILVA, RAYANE MARVIN RIBEIRO BRITO, RICELLY LUIZ DE BRITO OLIVEIRA DA TRINDADE, GILCELIO COELHO COSTA RIBEIRO, LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA, GILDENE ARAUJO DE SOUZA SOBRINHO, LUMA GABRIELE DE CARVALHO SANCHES, LUANA DA CUNHA LOPES, DANIEL DE SOUSA LIMA, MARCELO ARAUJO RODRIGUES, YURI ANTAO BEZERRA, PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA, FABIO NAPOLEAO DO REGO PAIVA DIAS FILHO, JOAO EUDES SOARES DE ARAUJO JUNIOR, ANDREY CARLOS SILVA SOUSA, LAYO ARAUJO ALVES DA SILVA, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

 

I - O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, II, assevera que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

II - ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos;

III - embargante objetiva reabrir discussão da matéria, entretanto o presente recurso não é o meio hábil ao reexame da causa. Diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão, há de ser desacolhidos os Embargos de Declaração. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0012818-16.2017.8.18.0000
APELANTE: MARIA DOS PRAZERES DE LIMA DE BRITO
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEITAO BARROSO NETO - PI5585-A
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) APELADO: JOSE COELHO NETO - PI2143-A, HILSON CUNHA NOGUEIRA - PI2870-A, SANIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS - PI3823-A, FABIANA MENDES DE CARVALHO BARBOSA DA CRUZ - PI4001-A, GLEYSON VIANA DE CARVALHO - PI4442-A, ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR - PI4261-A, ELANE SARITTA PAULINO MOURA - PI4567-A, JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - SP124510-A, HENRIQUE DOS SANTOS ALVES - SP115008-A, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA - SP196847-A, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, LUANDA DIAS DE FIGUEIREDO - PI4998-A, PATRICIA PAZOS VILAS BOAS DA SILVA - SP124899-A, ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL VINHAS - SP109338-A, HERISON HELDER PORTELA PINTO - PI5367-A, RITA DE CASSIA DE CARVALHO MOURA - PI5842-A, KATIA APARECIDA RAMOS MIRANDA - SP211249-A, PRISCILLA LUZIA LOPES DA SILVA - SP203976-A, CINTIA MARIA RAMOS FALCAO - SP195708-A, RAMON CESTARI CARDOSO - BA24953-A, THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS - PI7555-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A, DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A, CHRISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO - PI7741-A, RENAN DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES - PI5913-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO - PI5742-A, ALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - PI7734-A, JOSE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - PI7722-A, DENYSE COSTA E SILVA - PI6897-A, JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA - PI5489-A, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - PI7781-A, LUIS ANGELO DE LIMA E SILVA - PI6722-A, PAULA REGINA DE CARVALHO SANTOS - PI7839-A, MARIANA BARRETO DE NEGREIROS RIBEIRO - PI5623-A, MONICA ROCHA LUZ - PI7640-A, NATALIA SANTOS BEZERRA LIMA - PI7528-A, MELISSA BOVO DA COSTA - SP207434-A, RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES - PI8434-A, ANA LUCIA BARJAS FERREIRA DE BARROS - SP73126-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458-A, CLODOMIR CASTRO BRAGA - PI8690-A, TASSIA SANTOS FONTENELE - PI6411-A, GEOVANI ALVES DA SILVA - PI9792-A, JOAO PAULO DE SOUSA ARAUJO - PI9862-A, TERMONILTON BARROS MEDEIROS - PI10234-A, ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA - PI10788-A, LILIANY MARQUES BENICIO MELO - PI10739-A, GEORGIA BELEM FEIJAO - PI10607-A, FRANCISCO GESSIE DA ROCHA VIANA JUNIOR - PI9456-A, ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A, LARISSE NUNES RODRIGUES CUNHA - PI10175-A, DIOGO RODRIGUES SANTIAGO - PI8605-A, ARLINDO DE LIMA OLIVEIRA NETO - PI10567-A, THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA - PI8382-A, LENON CORTEZ PIRES DE SOUSA - PI11418-A, JOSE FELIPE LUSTOSA DE SOUSA - PI11260-A, FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR - PI11420-A, HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - PI11962-A, RAVENA MARIA BEZERRA VIEIRA DE ARAUJO - PI11252-A, HELLAYNE THAIS MADEIRA DA SILVA - PI10038-A, IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS - PI11772-A, WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT - PI11318-A, WILSON DE CASTRO ESMERALDO FILHO - PI9640-A, HILLANA DE MORAIS CARREIRO - PI10166-A, VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA - PI10954-A, VANILSON VALENTIM DA SILVA - PI8657-A, RAISSA MANUELY GONCALVES CAVALCANTE ANDRADE - PI12731-A, MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A, BRUNO OSIRES BATISTA BARBOSA E SILVA - PI12478-A, TAILLA DE SOUSA SILVA - PI12514-A, ERIKA SILVA ARAUJO - PI12122-A, GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ - PI12235-A, JOAO CARLOS PINTO ROCHA - PI11360-A, JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR - PI12570-A, DIELSON MONTEIRO BRANDAO FILHO - PI11593-A, JULIANA DE SOUSA NUNES - PI10520-A, CAMILA MESQUITA BARBOSA - PI12690-A, MAYARA DE MOURA MARTINS - PI11257-A, FLAVIA LETICIA COELHO VIANA - PI9947-A, ARTUR DA SILVA BARROS - PI13398-A, ANA PATRICIA DE HOLANDA VELOSO LIMA - PI12023-A, ANTONIA MARIELE CIRLEY MARTINS RODRIGUES - PI11583-A, FELIPE CARVALHO DA SILVA - PI13379-A, RAYANE MARVIN RIBEIRO BRITO - PI13089-A, RICELLY LUIZ DE BRITO OLIVEIRA DA TRINDADE - PI13721-A, GILCELIO COELHO COSTA RIBEIRO - PI12713-A, LAISA CRISTINA PIAUILINO FERREIRA - PI12836-A, GILDENE ARAUJO DE SOUZA SOBRINHO - PI12839-A, LUMA GABRIELE DE CARVALHO SANCHES - PI14368-A, LUANA DA CUNHA LOPES - PI9152-A, DANIEL DE SOUSA LIMA - PI13952-A, MARCELO ARAUJO RODRIGUES - PI13658-A, YURI ANTAO BEZERRA - PI15300-A, PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA - PI12847-A, FABIO NAPOLEAO DO REGO PAIVA DIAS FILHO - PI14895-A, JOAO EUDES SOARES DE ARAUJO JUNIOR - PI15010-A, ANDREY CARLOS SILVA SOUSA - PI12549-A, LAYO ARAUJO ALVES DA SILVA - PI15247-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

I - RELATÓRIO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulada por MARIA DOS PRAZERES DE LIMA BRITO, requerendo o esclarecimento do acórdão, que julgou os Embargos de Declaração da instituição financeira referentes à APELAÇÃO CÍVEL em face do BANCO VOTARANTIM AS.

Afirma que houve omissão no acórdão combatido porquanto os Embargos de Declaração da instituição financeira foram interpostos antes da publicação do acórdão referente ao julgamento da apelação do autor. Assim, não havia como interpor referido recurso sem conhecer a ratio decidendi.

Intimada, a parte recorrida requereu o não recebimento dos embargos.

É a síntese do necessário.

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTTAS (Relator):

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Os Embargos de declaração possuem cabimento restrito, a saber:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

 

Apresenta-se indevida a oposição dos Embargos para rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte.

Ademais, apenas por esclarecimento, o embargante aduz que houve omissão no Acórdão, o qual julgou os Embargos de Declaração da instituição financeira, deveriam não ser conhecidos, já que interpostos antes da publicação da decisão que julgou a apelação da parte autora. Entretanto, não há que se falar em intempestividade por ter sido interposto prematuramente o recurso, nesses termos dispõe o art. 218, §4º, do CPC.

Destarte, embora tempestivos, apresenta-se inequívoca a hipótese de não cabimento de embargos de declaração, pois o recorrente não consegue apontar de forma objetiva obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas sim inconformidade quantos aos critérios adotados por este colegiado na fundamentação expendida no acórdão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. 

Destaca-se, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil.

Entretanto, esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa.

A jurisprudência assim aponta: “A tarefa do tribunal nos embargos de declaração é a de suprir a omissão apontada ou de dissipar dúvida, obscuridade ou contradição existente no acórdão. Não é sua função responder a consulta ou questionário sobre meros pontos de fato”. (Revista Trimestral Jurisprudencial RTJ 103/269)

Neste raciocínio, tem-se que não restou caracterizada a omissão e a contradição como pretende a embargante, se é certo que o v. acórdão fundamentou sua decisão em argumentos diversos daqueles interpretados pelo recorrente.

Logo, não há como acolher a pretensão pela via dos declaratórios, que se prestam para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou, muito excepcionalmente, modificar o julgado. Inocorrentes tais hipóteses, há de ser desacolhido.

 

III - DECISÃO

 

Diante do exposto, ausentes os pressupostos, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

 

Teresina, data registrada no sistema

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator