PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .APRECIAÇÃO EQUITATIVA.PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há que se cogitar no valor do ato jurídico em questão, uma vez que a ação visava a retificação de um edital, inexistindo, pois, valor nesse ato em si. 2- O valor arbitrado não se mostra excessivo, levando em consideração a duração da causa e as intervenções, de forma a assim retribuir minimamente o trabalho executado pelos causídicos. 3- Recurso conhecido e desprovido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, a fim de manter o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por se mostrar justo e proporcional ao trabalho dos causídicos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003624-24.2016.8.18.0033 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 30/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003624-24.2016.8.18.0033

APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Advogado(s) do reclamante: DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, ANA KAROLINE HIGUERA DE SA

APELADO: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA, MICHELLE PEREIRA SAMPAIO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .APRECIAÇÃO EQUITATIVA.PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Não há que se cogitar no valor do ato jurídico em questão, uma vez que a ação visava a retificação de um edital, inexistindo, pois, valor nesse ato em si.

2- O valor arbitrado não se mostra excessivo, levando em consideração a duração da causa e as intervenções, de forma a assim retribuir minimamente o trabalho executado pelos causídicos.

3- Recurso conhecido e desprovido.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, a fim de manter o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por se mostrar justo e proporcional ao trabalho dos causídicos.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI inconformado com a sentença condenatória que arbitrou honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ ingressou com ação buscando a retificação dos termos do edital de concurso público 01/2016;

Informa o autor que no referido edital previam 03(três) vagas para técnico em radiologia com carga horária de 40(quarenta) horas e vencimentos de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), solicitou o requerente, por tanto, liminar no sentido de retificar o edital c no que tange aos vencimentos com base no teto salarial da classe que seria de 02(dois) salários mínimos mais 40(quarenta) por cento de insalubridade, requerendo , ainda, honorários na base de 20 por cento sobre o valor da condenação.

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenando a parte ré a implementação do piso salarial da classe e honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformado, o Município alega que o apelado solicitou honorários advocatícios de 20(vinte) por cento sobre o valor da condenação, bem assim que , já que o magistrado não estipulou valor de condenação, este deveria incidir no valor atualizado do ato jurídico em questão, qual seja, o valor do vencimento de um técnico em radiologia.

Requer seja recebido e dado integral provimento ao presente recurso de Apelação, para reformar a sentença condenatória no sentido de arbitrar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, qual seja, o vencimento atual da classe.

Em sede de contrarrazões, o apelado alega que, conforme preceitua o art. 85, § 8º, do NCPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.”

Defende que os honorários fixados em sentença não se mostram exorbitantes, pois levou em consideração o tempo de tramitação da demanda(2016/2019), e ainda aos princípios da razoabilidade e modicidade, de sorte que reduzir o montante levaria ao aviltamento da verba em questão.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça não opinou por entender que a matéria não se encontra no âmbito de proteção ministerial, nos termos do art. 127 da Constituição Federal c/c art. 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, conforme art. 366, §7.º, RITJPI.

 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço do Recurso . Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

A questão debatida no vertente recurso restringe-se ao valor dos honorários advocatícios, alegando o apelante que o montante de R$ 5000,00(cinco mil) reais se mostra excessivo, devendo ser aplicado o valor atualizado do ato jurídico em questão, qual seja, o valor do vencimento de um técnico em radiologia.

Sem razão o recorrente. Isso porque, não há que se cogitar no valor do ato jurídico em questão, uma vez que a ação visava a retificação de um edital, inexistindo, pois, valor nesse ato em si.

Em verdade, agiu com acerto o magistrado, uma vez que se os honorários incidissem ao marco de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa resultaria em apenas R$ 10,00 (dez reais), o que constituiria valor ínfimo, rendendo ensejo à aplicação do o §8º do art. 85 do CPC/15, ou seja, apreciação equitativa.

Na espécie, o valor arbitrado, considerando agora também o trabalho recursal,não se mostra excessivo, levando em consideração a duração da causa e as intervenções, de forma a assim retribuir  de forma justa o trabalho executado pelos causídicos.

Por oportuno, trago à colação o §8º do art. 85 do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

 

Partindo da premissa, tenho o valor arbitrado como razoável e proporcional .

Sob esse prisma, trago à colação as lições do doutrinador Misael Montenegro Filho:

“Como regra, as causas de valor inestimável ou que apresentam proveito econômico irrisório são as ações de família, como as ações de divórcios e de reconhecimento ou de desfazimento da união estável, sem patrimônio a ser partilhado e sem que o(a) autor(a) tenha formulado pedido de condenação do(a) réu(é) ao pagamento de alimentos. A norma processual não estabeleceu critérios para definir o que devemos entender por valor da causa muito baixo, propositalmente relegando a questão ao crivo do magistrado, que deve fundamentar o pronunciamento que fixa os honorários por apreciação equitativa, não de acordo com o § 2º do artigo em exame, que pode ser considerada norma geral.” (FILHO, MONTENEGRO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição – São Paulo: Atlas, 2016, p. 95)

 

Com efeito, entendo justa a fixação de honorários advocatícios ao marco de R$ 5.000, 00(cinco mil reais),incluindo, o trabalho em em sede recursal, não devendo ocorrer majoração.

Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, a fim de manter o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por se mostrar justo e proporcional ao trabalho dos causídicos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro, Des. Erivan José da Silva Lopes, e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (11 a 18/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator