poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0000023-55.2020.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica]
APELANTE: NATALECIO JOAQUIM DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CP), CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – CERTIDÃO DE ÓBITO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, I, DO CP E 62 DO CPP – RECURSO PREJUDICADO.

1. Existindo, nos autos, certidão de óbito do apelante, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal.

2. Declaração ex officio da extinção da punibilidade. Recurso prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

No caso dos autos, a Secretaria do Juízo de origem encaminhou Oficio (id. 8435679) informando acerca do óbito do apelante, acompanhado da respectiva Certidão (id. 8435680).

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Como se sabe, o art. 107, I, do Código Penal dispõe que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.

O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe (art. 62) que, “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Conclui-se, pois, que, após a juntada da Certidão de Óbito, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, nos termos dos citados dispositivos.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MORTE DO AGENTE. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP E ART. 62 DO CPP.

(TJ/PI – APR: 201500010025449, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 7/12/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MORTE SUPERVENIENTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP E ART. 61 DO CPP. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. O art. 107, inciso I, do CP prevê que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”. Por sua vez, o art. 62 do CPP dispõe que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 2. Em face da comprovação do falecimento do réu, a teor da certidão acostada aos autos, extingue-se a punibilidade estatal, reconhecendo-se, por consequência, prejudicada a análise do mérito recursal.

(TJ/PI – APR: 20150001000805-1, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, DJe 27/9/2016)

Posto isso, declaro, ex officio, a extinção da punibilidade em razão morte do apelante, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal, ficando então prejudicada a análise do mérito recursal.

Publique-se e intimem-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.