RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . SÚMULA Nº 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇO PRESTADO PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES. COBRANÇA DEVIDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIRO E CONTRATO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO BANCO CENTRAL, À RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA Nº 566 DO STJ. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802729-12.2020.8.18.0123 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802729-12.2020.8.18.0123

RECORRENTE: IRISMAR DA CONCEICAO CARDOSO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: LENNON ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENNON ARAUJO RODRIGUES

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . SÚMULA Nº 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇO PRESTADO PELA REVENDA PARA ACESSO ÀS COTAÇÕES. COBRANÇA DEVIDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIRO E CONTRATO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO BANCO CENTRAL, À RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA Nº 566 DO STJ. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802729-12.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: IRISMAR DA CONCEICAO CARDOSO RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: LENNON ARAUJO RODRIGUES - PI7141-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de despejo com cobrança para uso próprio proposta por IRISMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO RODRIGUES em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A .

Após instrução do feito, a sentença julgoua teor do art. 487, I do CPC, afasto a pretensão da parte autora e julgo improcedente no seu mérito, nos termos da fundamentação.

O recorrente alega em suas razões: síntese do processado . ; razões para reforma ; da necessidade de reforma da sentença ; do bosquejo jurídico ; do dano moral ; da inversão do ônus da prova . Por fim, requer  seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida, julgando totalmente procedente a ação .

Contrarrazões do recorrido refutando as alegações contidas nas razões do recurso. No final, pede a manutenção da sentença recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art.98, §5° do CPC.

 

 

Teresina, 23/11/2022