EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE AS RECORRENTES. COBRANÇA INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801429-86.2020.8.18.0164 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801429-86.2020.8.18.0164

RECORRENTE: FABBRICIO SANTOS CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamante: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE AS RECORRENTES. COBRANÇA INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801429-86.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: FABBRICIO SANTOS CASTELO BRANCO 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO - PI16158-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

1. RELATÓRIO

2.  

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 4082421) que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com base no art. 487, I do CPC.

Inconformado, o recorrente apresentou recurso inominado (ID 4082433), aduzindo, em síntese: do direito que subsidia o direito de reforma da sentença a quo; Da Ocorrência de Falha de Serviço Por Parte da Demandada – Dever de Informação - e da Existência de Nexo Causal, Com a Consequente Ausência de Culpa Exclusiva da Parte Autora; Da Ocorrência de Danos Morais; Do Quantum Indenizatório;

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De início, rejeito a preliminar arguida, adotando os fundamentos da sentença.

Ademais, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/11/2022