APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0026185-80.2014.8.18.0140, onde a parte Autora requer: “A procedência da pretensão autoral, outorgando-se o domínio do imóvel por sentença, a qual servirá para transcrição definitiva, por mandado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o art. 945 do CPC c/c art. 1.241, parágrafo único, CC”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente a ação de usucapião para declarar o domínio da promovente (…), sobre o imóvel (lote) descrito da inicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro”. III. O Município de Teresina/PI interpôs recurso de apelação onde pugna: “pelo recebimento da presente apelação em ambos os efeitos e pela consequente reforma da decisão recorrida, julgando-se a causa IMPROCEDENTE em sua integralidade”. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado”. V. Logo, entende-se possível, ao teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, usucapir-se o domínio útil, quando a existência deste é comprovada nos autos, como no caso. VI. No caso, resta comprovado nos autos a existência do animus domini, o comportamento de proprietário, inclusive com a crença em título que julgavam válido, inexistência de oposição à posse, posse ininterrupta por mais de 05 (cinco) anos, utilização do imóvel para moradia do particular envolvido e sua família. VII. Considerando que a jurisprudência pátria entende que é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público, não há como desconsiderar o direito do particular envolvido, vez que se estar somente regularizando uma situação fática consolidada em considerável tempo, constituindo-se apenas de substituição do domínio, não trazendo qualquer prejuízo ao Município. VIII. Insta salientar, ainda, que o reconhecimento da possibilidade de substituição do direito de uso sobre o imóvel cedido encontra respaldo, inclusive, no fim social das políticas habitacionais governamentais. IX. Logo, resta forçoso concluir pelo direito da Autora, reformando a decisão de primeira instância. X. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0026185-80.2014.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0026185-80.2014.8.18.0140

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

APELADO: MARIA MEDIANEIRA DE ARAUJO LEAL

Advogado(s) do reclamante: SAMARA GRAMOZA VILARINHO SOUZA, LIVIA BARBOSA BESERRA

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SUBSTITUIÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0026185-80.2014.8.18.0140, onde a parte Autora requer: “A procedência da pretensão autoral, outorgando-se o domínio do imóvel por sentença, a qual servirá para transcrição definitiva, por mandado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o art. 945 do CPC c/c art. 1.241, parágrafo único, CC”.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente a ação de usucapião para declarar o domínio da promovente (…), sobre o imóvel (lote) descrito da inicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro”.

III. O Município de Teresina/PI interpôs recurso de apelação onde pugna: “pelo recebimento da presente apelação em ambos os efeitos e pela consequente reforma da decisão recorrida, julgando-se a causa IMPROCEDENTE em sua integralidade”.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado”.

V. Logo, entende-se possível, ao teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, usucapir-se o domínio útil, quando a existência deste é comprovada nos autos, como no caso.

VI. No caso, resta comprovado nos autos a existência do animus domini, o comportamento de proprietário, inclusive com a crença em título que julgavam válido, inexistência de oposição à posse, posse ininterrupta por mais de 05 (cinco) anos, utilização do imóvel para moradia do particular envolvido e sua família.

VII. Considerando que a jurisprudência pátria entende que é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público, não há como desconsiderar o direito do particular envolvido, vez que se estar somente regularizando uma situação fática consolidada em considerável tempo, constituindo-se apenas de substituição do domínio, não trazendo qualquer prejuízo ao Município.

VIII. Insta salientar, ainda, que o reconhecimento da possibilidade de substituição do direito de uso sobre o imóvel cedido encontra respaldo, inclusive, no fim social das políticas habitacionais governamentais.

IX. Logo, resta forçoso concluir pelo direito da Autora, reformando a decisão de primeira instância.

X. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

Des. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0026185-80.2014.8.18.0140, onde a parte Autora requer: “A procedência da pretensão autoral, outorgando-se o domínio do imóvel por sentença, a qual servirá para transcrição definitiva, por mandado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o art. 945 do CPC c/c art. 1.241, parágrafo único, CC”.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente a ação de usucapião para declarar o domínio da promovente (…), sobre o imóvel (lote) descrito da inicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro”.

O Município de Teresina/PI interpôs recurso de apelação onde pugna: “pelo recebimento da presente apelação em ambos os efeitos e pela consequente reforma da decisão recorrida, julgando-se a causa IMPROCEDENTE em sua integralidade”.

O Maria Medianeira Araújo Leal apresentou contrarrazões à Apelação requerendo que: “seja negado provimento ao recurso, mantendo-se in totum a decisão recorrida, posto restarem cabalmente demonstrado o direito da Apelada”.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0026185-80.2014.8.18.0140, onde a parte Autora requer: “A procedência da pretensão autoral, outorgando-se o domínio do imóvel por sentença, a qual servirá para transcrição definitiva, por mandado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o art. 945 do CPC c/c art. 1.241, parágrafo único, CC”.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente a ação de usucapião para declarar o domínio da promovente (…), sobre o imóvel (lote) descrito da inicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro”.

O Município de Teresina/PI interpôs recurso de apelação onde pugna: “pelo recebimento da presente apelação em ambos os efeitos e pela consequente reforma da decisão recorrida, julgando-se a causa IMPROCEDENTE em sua integralidade”.

O Maria Medianeira Araújo Leal apresentou contrarrazões à Apelação requerendo que: “seja negado provimento ao recurso, mantendo-se in totum a decisão recorrida, posto restarem cabalmente demonstrado o direito da Apelada”.

O MM. Juiz a quo fundamenta a sentença atacada nos seguintes termos:

“A Requerente comprovou de modo satisfatório possuir a posse mansa, ininterrupta e pacífica dos imóveis durante mais de doze (12) tendo edificado nos terrenos usucapiendos sua residência e ali residindo com sua família, como verdadeira dona, uma vez que possui título, constituído de contratos de compra e venda, portanto de boa-fé.

(…)

A requerente comprovou, de modo satisfatório, que a sua posse foi exercida de forma contínua e pacífica, positivando o atendimento de todos os requisitos do usucapião.

A inexistência de contrariedade dos interessados certos, nem de eventuais interessados citados por edital, com publicação com grande alcance social e público.

Ante o exposto, julgo procedente a ação de usucapião para declarar o domínio da promovente MARIA MEDIANEIRA ARAÚJO LEAL, sobre o imóvel (lote) descrito da inicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

De fato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.”. Precedente in verbis:

STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. ENFITEUSE.

- É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 575.572/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/09/2005, DJ 06/02/2006, p. 276)

Neste sentido é a jurisprudência recente dos Tribunais pátrios. Vejamos:

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO POR OBJETO O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS FOREIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. Usucapião do domínio útil de imóvel foreiro. Possibilidade. Precedentes da jurisprudência. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara a pretensão dos autores. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056326283, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/06/2014)

Logo, entende-se possível, ao teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, usucapir-se o domínio útil, quando a existência deste é comprovada nos autos, como no caso.

No caso, resta comprovado nos autos a existência do animus domini, o comportamento de proprietário, inclusive com a crença em título que julgavam válido, inexistência de oposição à posse, posse ininterrupta por mais de 05 (cinco) anos, utilização do imóvel para moradia do particular envolvido e sua família.

Considerando que a jurisprudência pátria entende que é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público, não há como desconsiderar o direito do particular envolvido, vez que se estar somente regularizando uma situação fática consolidada em considerável tempo, constituindo-se apenas de substituição do domínio, não trazendo qualquer prejuízo ao Município.

Insta salientar, ainda, que o reconhecimento da possibilidade de substituição do direito de uso sobre o imóvel cedido encontra respaldo, inclusive, no fim social das políticas habitacionais governamentais.

Logo, resta forçoso concluir pelo direito do Autor, confirmando a decisão de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 13/11/2022