EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DE PENSÃO POR MORTE. REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO DE OFÍCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A mera repetição das teses apresentadas na contestação, sem irresignação pontual quanto aos fundamentos da sentença, fere o princípio da dialeticidade. 2. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Remessa conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801605-42.2021.8.18.0031 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0801605-42.2021.8.18.0031

APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

APELADO: CANDIDA PEREIRA DE SOUZA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: VICTOR PEDROSA PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DE PENSÃO POR MORTE. REPETIÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO DE OFÍCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. A mera repetição das teses apresentadas na contestação, sem irresignação pontual quanto aos fundamentos da sentença, fere o princípio da dialeticidade.
2. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Remessa conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0801605-42.2021.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA 

APELADO: CANDIDA PEREIRA DE SOUZA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: VICTOR PEDROSA PEREIRA - PI14198-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível/Remessa Necessária interposta pelo FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS DE PENSÃO POR MORTE” (Processo nº 0801605-42.2021.8.18.0031 – 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI), ajuizada por CÂNDIDA PEREIRA DE SOUZA, ora apelada.

 

Na inicial (Id 6481867), a parte autora assevera que recebia o benefício de pensão por morte perante o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP correspondente a um salário mínimo, enquanto o valor correto do subsídio somente foi implantado pelo IAPEP no contracheque de agosto de 2018, o que se deu por iniciativa unilateral da Fundação Piauí Previdência, que constatou a ilegalidade dos valores pagos e corrigiu administrativamente, de ofício.

 

Entretanto, a ré deixou de efetuar o pagamento retroativo das diferenças de proventos devidas à pensionista, razão pela qual em 05 de janeiro de 2021, através do processo administrativo nº 2021.41.100009PA, a autora requereu o pagamento retroativo das diferenças de proventos devidas, o qual não foi concluído até a propositura da ação.

 

Pugna assim pela condenação da ré ao pagamento das diferenças de proventos de pensão por morte devidas à autora, correspondente ao período entre agosto de 2013 e agosto de 2018.

 

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 6481888) requerendo preliminarmente a suspensão do processo por um ano, e como prejudicial de mérito, a prescrição de trato sucessivo. Argumenta no mérito a ausência de comprovação do alegado e desacordo do cálculo confeccionado pela parte autora com o Tema Repetitivo 905 do STJ.

 

Na sentença recorrida (Id 6481899), o r. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para CONDENAR a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV ao pagamento dos valores retroativos a título de pensão por morte e relativos ao período de 05.01.2016 (marco inicial) a 07.2018 (último mês pago com valor a menor), para CÂNDIDA PEREIRA DE SOUZA. Devendo, para tanto, o montante ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) desde a data da citação e monetariamente corrigido (INPC), a partir da data em que deveria ser feito cada pagamento, conforme disposições fixadas no REsp 1.495.146/MG. Deixou de condenar o Ente Público nas custas, condenando ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação.

 

Opostos Embargos Declaratórios (Id 6481904) pela parte autora, estes foram rejeitados (Id 6482116).

 

O Estado do Piauí interpôs Apelação Cível (Id 6481910), requerendo preliminarmente a suspensão do processo e a prescrição de trato sucessivo, e como prejudicial de mérito, a prescrição de trato sucessivo. Argumenta no mérito a ausência de comprovação do alegado e desacordo do cálculo confeccionado pela parte autora com o Tema Repetitivo 905 do STJ, além de defender a sucumbência recíproca.

 

Nas contrarrazões recursais (Id 6482120), a parte autora defende a manutenção da sentença.

 

Provocado, o Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar (Id 7595283).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço parcialmente o recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade.

 

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

 

Isso porque da análise das razões recursais, confrontando-a com a fundamentação da sentença, observa-se que a preliminar, a prejudicial e o mérito, de ausência de comprovação do alegado e desacordo do cálculo, é mera repetição da argumentação apresentada na contestação, olvidando de impugnar, especificadamente, a fundamentação da sentença, de que houve a correção dos valores de pensão,  sendo devido o pagamento retroativo das diferenças. 

 

É importante observar que não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o Código de Processo Civil, quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal.

 

Nesse sentido, colaciona-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO LOTADOS NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. REQUERIMENTO APRESENTADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – MPOG. PROCESSO REMETIDO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO. LEI 8.460/1992.INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. 3. In casu, os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no recurso ordinário em mandado de segurança. 4. Agravo interno NÃO CONHECIDO.

(STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator (a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 20/09/2019)”

 

Registra-se não ser, aqui, o caso de se intimar a parte recorrente antes do não conhecimento do recurso, ante a aplicação da Súmula nº 14 deste eg. Tribunal:

 

“SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.”

 

Permanece como apreciável somente o pedido de fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.

 

Não há que se falar em reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois, houve a sucumbência mínima da parte autora, ante o cotejo proporcional das especificações do seu pedido e o que restou indeferido na sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, in verbis:

 

“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

 

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”

 

Assim, deve ser mantida incólume a resolução do Juízo a quo quanto os honorários advocatícios sucumbenciais.

 

Passo à análise da Remessa Necessária.

 

 

A sentença reexaminada julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer seu direito ao recebimento das diferenças da pensão por morte no período de 05.01.2016 a 07.2018.

Extrai-se dos autos que a parte ré reconheceu que a pensão por morte outrora paga a autora não contemplava todos os valores devidos, uma vez que concedeu de ofício o reajuste em agosto/2018.

Considerando o pagamento equivocado desde a implantação do benefício, faz jus a autora ao recebimento retroativo das diferenças não pagas até o limite da prescrição quinquenal.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS. RECONHECIMENTO DESDE A ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO PAGAMENTO. ÔNUS CABÍVEL A RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(TJ-PB - AC: 08130179220208152001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2022, 3ª Câmara Cível)”

Diante disso, em não tendo comprovado, no momento oportuno, ser indevida a cobrança das verbas, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, resta inequivocamente demonstrado o direito da promovente ao seu recebimento, nos termos já decididos na sentença objurgada.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO, na parte conhecida, da Apelação Cível e da Remessa Necessária, para manter por seus próprios fundamentos a sentença atacada.

 

MAJORO os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, para treze por cento (13%) do valor da condenação.

 

 

É o voto.

 

Teresina, 16/12/2022