poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0754811-22.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Execução Fiscal ]
AGRAVANTE: LOJAS GABRYELLA LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL)

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso contra decisão proferida nos autos da exceção de pré-executividade proposta por Lojas Gabryella Ltda., ora agravante, contra o Estado do Piauí, ora agravado. 

 Intimada regularmente para juntar aos autos cópia da decisão agravada, a agravante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo. 

 Esclareça-se que, apesar de o § 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil em vigor dispor que não é obrigatória a juntada das referidas peças por se tratar de processo eletrônico, não é possível, através do Pje de 2º grau, o acesso aos autos de 1º grau.  

 EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.  

 Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos na na Coordenadoria Judiciária Cível e Câmaras Reunidas/SEJU. 

 Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

Teresina, 13 de outubro de 2022.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

                Relator