poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800331-46.2021.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ELOIZE MARIA DOS SANTOS
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Cuida-se de Apelação Cível, Id 6031153, interposto por ELOÍZE MARIA OLIVEIRA AMORIM DOS SANTOS, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença que julgou o mérito da ação, dando-se pela improcedência dos pedidos autorais.

Ao admitir a ação, a magistrada de piso, declarou que a “Ação sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)”, Id 6031144.

Ao proferir a sentença objeto do recurso, a julgadora, de logo, pontuou:

 Antes de adentrarmos na lide, pontuo pela dispensa do relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). 

Ao concluir sua decisão a magistral a quo extinguiu o processo com resolução de mérito, dando-se pela improcedência do pedido da autora, finalizou:

Sem condenação nas custas e honorários sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/90.

Dada essas circunstâncias, a sentença guerreada desafia o recurso inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública que detém competência para processo e julgamento deste recurso.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA deste Estado, obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator