poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0001364-46.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação interposto por NORSA REFRIGERANTES LTDA contra sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da medida cautelar de antecipação de penhora da execução fiscal com pedido liminar, ajuizado pelo APELANTE em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria debatida é de competência das Câmaras de Direito Público, conforme a inteligência do artigo 81 – A, II, alínea j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução 02, de 12 de novembro de 1987):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(…)

II – julgar:

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017).

Diante o exposto, com fundamento no artigo 81–A, II, “j”, do RITJ-PI, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do recurso a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.

À COOJUD – Cível para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator