poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0757085-56.2022.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JOÃO LUIS DA CONCEIÇÃO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, devidamente qualificado e representado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barras-PI (Processo n° 0000115-52.2020.8.18.0128), exarada nos autos da ação penal que move em face de JOÃO LUIS DA CONCEIÇÃO, também devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe.

Em decisão (ID 8077653, págs. 35/39), o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante de João Luis da Conceição e concedeu liberdade provisória, sem pagamento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes medidas: comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento; não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito. Em síntese, alega que no processo estão devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva; que o acusado já possui condenação, com trânsito em julgado, nos autos do processo nº 0000178-58.2017.8.18.0039, pelo crime do art. 129, caput e §9º, do Código Penal, contra a mesma vítima, Adriana dos Santos de Sá, o qual aguarda a expedição da guia de execução definitiva da pena; que é inegável a violação da ordem pública decorrente da reiteração de atos criminosos; que o acusado representa grande perigo à integridade física e psíquica da vítima, que está grávida, de modo que a concretização das ameaças por ele perpetradas podem atingir consequências drásticas tanto em relação a Adriana dos Santos de Sá, quanto ao nascituro; que a prisão preventiva se justifica pelo contexto de violência doméstica envolto no caso em apreço e para a garantia da ordem pública.

É o que basta para relatar.

Em que pesem as judiciosas razões apresentadas pelo recorrente, tem-se que resta prejudicado o exame do presente recurso, em razão da perda superveniente do seu objeto.

Nos presentes autos, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face do recorrido, após ele ter sido indiciado pela prática, em 13/04/2020, do crime do art. 147, do CP (Auto de Prisão em Flagrante – processo nº 0000115-52.2020.8.18.0128). Este delito, entretanto, refere-se ao processo nº 0000156-19.2020.8.18.0128, em que o recorrido fora denunciado pela prática do crime do art. 147 do CP e após a instrução, tendo tanto a acusação como a defesa requerido a absolvição, o acusado fora absolvido, com base no art. 386, inciso II do CPP. A sentença transitou em julgado em 25/05/2022.

Logo, sem maiores delongas, superada a insurgência ministerial com a superveniência da aludida sentença penal absolutória, resta prejudicado o presente recurso interposto em razão da perda do objeto.

Em vista de tais considerações, julgo prejudicado o exame do presente recurso.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator