PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO INTERDITÓRIO À DATA DA INCAPACIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A interdição, decretada em momento posterior àquele que deixara o interditado incapaz para atos na vida civil, tem como termo inicial a data em que a incapacidade se manifestara, ou seja, surte efeitos “ex tunc”. Precedentes. 2. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019069-52.2016.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019069-52.2016.8.18.0140

APELANTE: MARIA EVANDA DA PAS SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA

APELADO: JOSE HERCULANO DA SILVA JUNIOR

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO INTERDITÓRIO À DATA DA INCAPACIDADE – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A interdição, decretada em momento posterior àquele que deixara o interditado incapaz para atos na vida civil, tem como termo inicial a data em que a incapacidade se manifestara, ou seja, surte efeitos “ex tunc”. Precedentes.

2. Sentença reformada, em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0019069-52.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA EVANDA DA PAS SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA - PI6179-A

APELADO: JOSE HERCULANO DA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada por MARIA EVANDA DA PAZ SILVA, para reformar, em parte, a sentença exarada na Ação de Interdição, c/c Pedido de Tutela Provisoria de Urgência, aqui versada.

Entende-se na sentença procedente o pedido, porquanto o requerido, JOSÉ HERCULANO DA SILVA JÚNIOR, consoante laudo médico, estaria incapacitado, para atos da vida civil. Fora, portanto, decretada a sua interdição.

Inconformada ainda assim, a apelante alega a necessidade de que se estabeleçam, na decisão, os efeitos da interdição, de modo a se alcançar a data do acidente automobilístico que acarretara a incapacidade do interditado; ou, pelo menos, a data em que o INSS o reconhecera incapaz, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez. Requer, finalmente, o provimento do apelo.

Parecer ministerial pelo provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

V O T O

Senhores Julgadores, sabe-se que a sentença de interdição tem natureza meramente declaratória, não constitutiva, com eficácia ex nunc. Exceto, também se sabe, quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, porquanto, em tais casos, o magistrado declara incapacidade, comprovadamente, já existente, ou seja, ex tunc.

Não fora, porém, o que ocorrera neste caso, embora não se pudesse mesmo descartar a retroatividade da interdição decretada, isto é, o efeito ex tunc. Afinal, está suficientemente comprovada nos autos a data da ocorrência do evento que causara a incapacidade do interditado, por sinal, bem anterior ao ajuizamento do pedido.

Daí, certamente, a razão pela qual, na 4ª Turma do STJ, o ministro Antônio Carlos Ferreira, quando do julgamento do AREsp nº 145.203, esclarecera o assunto com precisão, in verbis:

“Somente em hipóteses excepcionais é que os efeitos da interdição podem retroagir, desde que (i) o próprio comando judicial determine sua retroatividade, ou, (ii) na ausência de previsão específica na sentença, haja o reconhecimento expresso de que a incapacidade acometia o agente em data anterior à decisão interditória.”

Na mesma linha de entendimento, os seguintes precedentes de outros tribunais, inclusive, do nosso, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PENSÃO POR MORTE. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO. CONCESSÃO DE LIMINAR FRENTE À FAZENDA PÚBLICA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

1. e 2 (omisssi).

3. Mesmo que a interdição tenha ocorrido em momento posterior ao óbito, tal fato não representa óbice à percepção da pensão por parte das apeladas. Vale ressaltar que a Sentença de Interdição é meramente declaratória, surtindo efeitos ex tunc, sendo o termo inicial da incapacidade o tempo em que esta se manifesta.

4. (Omissis).

5. Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.002062-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/05/2019).”

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – INCAPACIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO CASO COMPROVADA A INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PROVA SUFICIENTE – ARTIGO 171, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-40.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.03.2021).”

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DATA DO TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A INTERDIÇÃO RETROAJA À DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001895-43.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 11.11.2019)(TJ-PR - APL: 00018954320188160131 PR 0001895-43.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 11/11/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2019).”

EX POSITIS e em consonância com o opinativo ministerial, VOTO pelo provimento do recurso, para, reformando-se em parte a SENTENÇA, determinar que o termo inicial da incapacidade do interditado, com os efeitos que lhe são inerentes, retroaja à data do acidente que o deixara incapacitado.

 

Teresina, 10/11/2022