DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA GESTANTE. PARTO PREMATURO. DISCUSSÃO EM SUPERMERCADO COM A GENITORA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da Ré e o suposto dano à Autora, não há que se falar em responsabilização civil. Sentença mantida. 2. Cabe a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o improvimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001619-03.2014.8.18.0032 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001619-03.2014.8.18.0032

Apelante: ANA PAULA DE CARVALHO

Advogado: Giovani Madeira Martins Moura (OAB/PI nº 6.917)

Apelado: MERCADO DO DEZ ME

Advogado: Francisco Kleber Alves de Sousa (OAB/PI nº 6.914)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA GESTANTE. PARTO PREMATURO. DISCUSSÃO EM SUPERMERCADO COM A GENITORA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da Ré e o suposto dano à Autora, não há que se falar em responsabilização civil. Sentença mantida.

2. Cabe a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o improvimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015.

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA PAULA DE CARVALHO VIEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida em face de MERCADO DO DEZ ME, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por não ter vislumbrado responsabilidade civil, nos seguintes termos:

“Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ANA PAULA CARVALHO VIEIRA em desfavor do MERCADÃO DO DEZ, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a demandante pleiteia o recebimento de indenizações, com fundamento em fatos e documentos trazidos com a exordial. A demandante relata que no dia 19 de julho de 2012, ela e sua genitora adentraram a loja ora demandada com o objetivo de realizar compras, oportunidade em que a mãe da demandante deixou uma sacola contendo documentos pessoais, cheques em branco, cartões de crédito, cartões de banco, um anel de prata e o valor de R$ 400,00 no guarda volumes. Quando da saída do referido estabelecimento, foram surpreendidas com o desaparecimento da sacola depositada no guarda volumes, momento em que se iniciou uma discussão entre a genitora da demandante e um funcionário da loja. Conta que com toda essa confusão, a demandante, que estava grávida de sete meses, passou mal no interior da loja, onde perdeu líquido gestacional. Acusa os funcionários da loja de não se preocuparem com a sua situação, nem lhe prestarem o socorro devido, caso em que a própria mãe da demandante tomou a iniciativa de chamar o SAMU para levá-la ao hospital, local em que recebeu os primeiros socorros. Alega, ainda, que o quadro clínico da demandada fez com que ela fosse encaminhada a cidade de Teresina no dia 19 de julho do mesmo ano, tendo ficado internada até o dia 21 de agosto, com diagnóstico de parto cesariano prematuro provocado pelo incidente constrangedor que passou na loja demandada. Diante dos fatos narrados, imputou à demandada responsabilidade pelos gastos referentes a consultas, exames, medicamentos, hospital, estadia em pensão, passagens de ônibus, táxi, dentre outras coisas, bem como pelos danos morais suportados, requerendo, ao final da ação, que lhe seja paga verba a indenizatória correspondente. (…) A pretensão autoral não pode vingar, pois a parte interessada não logrou comprovar o nexo causal existente entre a conduta da empresa e os danos supostamente experimentados pela autora quando dos acontecimentos descritos na exordial. O nexo causal, como se sabe, é um dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, além da culpa e do dano propriamente dito. Não há dúvidas que houve a discussão entre a Sra. Maria das Mercês Vieira, mãe da demandante, e um funcionário da loja demandada, motivada por um suposto furto de uma sacola pertencente à primeira. Contudo, não pude vislumbrar qualquer relação entre o mencionado fato e a enfermidade sofrida pela requerente. Todas as provas que instruem o caderno processual apontam para o fato de que a sacola desaparecida pertencia à genitora da demandante e que a primeira participou da discussão relatada, sendo essa última mera expectadora de todos os acontecimentos narrados. Também não existem provas de que o funcionário da loja dirigiu a palavra, em qualquer momento, a ora demandante, ou que cometeu abusos ou excessos quando de sua atuação, vez que não foi noticiada a ocorrência de agressões verbais partidas daquele trabalhador. Pelo contrário, a própria demandante, na inicial, conta que o funcionário tentou resolver o problema, convidando a suplicante e sua mãe a fazer um acordo para ressarcimento de parte do valor que havia na bolsa desparecida, cuja proposta foi recusada pela mãe da demandante. Além disso, a demandante reconheceu, em seu depoimento pessoal (fl. 217), que não se envolveu na discussão travada entre sua mãe e o funcionário do estabelecimento comercial demandado. Ora, a demandante sequer participou da discussão, pelo que não vejo como se poderia exigir responsabilização da empresa por este acontecimento. (…) Portanto, ausente o nexo causal entre as ações do funcionário da demanda e os danos suportados pela demandante, seja de ordem moral ou material, não vinga a pretensão indenizatória, motivo pelo qual a rejeição do pleito autoral é medida que se impõe.”

apelação cível: inconformada, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que: i) apesar da discussão que ocorreu no estabelecimento da Recorrida não ter sido diretamente com a Recorrente, mas sim com sua genitora, os desentendimentos levaram a Recorrente a ficar em estado clínico grave, necessitando de deslocamento imediato para Teresina; ii) conforme relato da testemunha enfermeira, “não é comum grávida perder líquido amniótico, isso só acontece quando sofre mudança no dia a dia da grávida”; iii) “devido o acontecido com a Recorrente, que foi de extrema gravidade por estar grávida, conforme ficou devidamente comprovado dentro dos autos, a mesma teve que se deslocar para Teresina — PI, daí surgiram gastos para recuperação da saúde: passagens de ônibus, alimentação, etc, e que esses gastos que foram anexados na inicial os comprovantes merece ser indenizados, com juros e correção monetária. Não há em que se falar em tentativa falha de enriquecimento ilícito, é de direito da Recorrente previsto nos termos do art. 5°, X da Constituição Federal de 1988”.

Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial.

Em sede de CONTRARRAZÕES, a parte Apelada pleiteou pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) configuração ou não dos danos morais e materiais.

É o relatório.

VOTO

1 DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos realizados pela Autora, por não reconhecer a existência de responsabilidade civil da Ré pelos supostos danos informados pela Recorrente.

Nas razões recursais, a parte Recorrente argumenta que lhe são devidos danos morais e materiais, pois, em decorrência de discussão entre os funcionários da Ré e a sua genitora, aquela, que se encontrava gestante, sofreu perda de líquido amniótico e teve que ser levada às pressas para Teresina, onde teve um parto prematuro provocado pela situação de dissabor.

Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu pela ausência de nexo causal entre os danos materiais e morais alegados pela Autora e a conduta da Ré, tendo em vista que o desentendimento havido se deu entre os funcionários desta e a genitora daquela, e não propriamente com a Demandante.

Desde já, entendo que a sentença vergastada deve ser mantida, pelas razões que passo a expor.

Como é assente na doutrina e jurisprudência pátrias, os danos materiais e morais pressupõem a existência dos elementos básicos da responsabilidade civil, quais sejam, a prática de ato danoso, a existência do efetivo prejuízo e o nexo de causalidade entre estes.

O Código Civil é cristalino a esse respeito, quando afirma:

CC/2002

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A respeito do nexo de causalidade, convém destacar o que dispõe a doutrina sobre o tema:

“Não basta, portanto, que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. é preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato. Daí a relevância do chamado nexo causal. Cuida-se, então, de saber quando um determinado resultado é imputável ao agente; que relação deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a ótica do Direito, possa ser considerado causa daquele. O conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta; e o resultado. A relação causal estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano; determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Algo assim como: se chover fica molhado. Mas o nexo causal, além desse elemento naturalístico, exige também uma avaliação jurídica pelo juiz para verificar, com precisão, a relação entre certo fato e determinado resultado. Veremos que é um processo técnico de probabilidade. O juiz tem que eliminar os fatos que foram irrelevantes para a efetivação do dano. O critério eliminatório consiste em estabelecer que, mesmo na ausência desses fatos, o dano ocorreria. Causa será aquela que, após este processo de expurgo, se revelar a mais idônea para produzir o resultado. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É um conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 48-49 – grifos nossos).

No caso concreto, observa-se que não é possível estabelecer com precisão um nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da Ré e o suposto dano provocado à Autora (parto prematuro).

Isto porque, consoante decorre dos autos, a situação constrangedora provocada, em tese, pelos prepostos da demandada se deu com a genitora da Autora e não com esta própria, a qual se manteve alheia à discussão.

Com efeito, a própria Recorrente afirmou, em seu depoimento, que “não se envolveu na discussão travada entre sua mãe e o funcionário do estabelecimento comercial referido na inicial” (id. 4951076, p. 145).

Outrossim, há que se destacar que não restou comprovado que a condição clínica da Autora se deu em razão do ocorrido no estabelecimento da Ré, porquanto não houve a realização de prova pericial que indicasse a efetiva causa da prematuridade do parto.

Ressalta-se que a Autora não pleiteou a realização da prova técnica e que, in casu, o ônus da não produção recai sobre ela, tendo em vista a previsão do art. 373, I, do CPC/2015, in verbis:

CPC/2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ademais, é mister frisar que a prematuridade pode ter várias causas, como destacou uma das testemunhas da Autora, que é técnica em enfermagem, a saber: “existem casos que a grávida perde liquido amniótico sem qualquer intercorrência anterior e de forma espontânea; Que por várias vezes pacientes são encaminhadas a Teresina com situações semelhantes à da demandante pelo fato de o Hospital Regional não dispor de estrutura adequada” (id. 4951076 – Pág. 148).

Mesma conclusão se retira da literatura médica:

“Apesar dos avanços tecnológico e científico, a prematuridade, ainda hoje, é um grande problema na Obstetrícia e na Neonatologia, constituindo-se em uma das causas de morbidade e mortalidade neonatal. Dados de 2003 do Ministério da Saúde apontam prevalência de recém-nascidos (RN) prematuros em nosso país de 6,4%, com alguma variação dependendo da região. Um estudo realizado em Campinas com 580 gestantes de baixo risco constatou 5,5% de parto prematuro.

O estilo de vida da gestante, como o hábito de fumar, a desnutrição, o ganho ponderal inadequado na gestação e o estresse psicológico materno são algumas causas de parto prematuro. Além disso, também estão relacionados baixo nível socioeconômico, mulheres jovens, sem companheiro, e fatores médicos, como prematuridade anterior e sangramento vaginal persistente no início da gestação.”

 (BEZERRA, Lucila C. OLIVEIRA, Sonia M. Junqueira V. de; LATORRE, Maria do Rosário Dias de Oliveira. Prevalência e fatores associados à prematuridade entre gestantes submetidas à inibição de trabalho de parto prematuro. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, edição de junho de 2006. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1519-38292006000200010)

Dessa maneira, não há como afirmar com precisão a presença da necessária relação de causalidade, tendo em vista que o parto prematuro pode ter sido causado por outras circunstâncias e que não há nos autos prova contundente da ligação entre a conduta e o mencionado dano.

Assim sendo, mantenho a sentença combatida quanto à improcedência dos pedidos.

Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Ficará suspensa, entretanto, tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

3 DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente recurso, mas mantenho, in totum, a sentença vergastada.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, mas determino a suspensão de tal obrigação, até o prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

DR DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau