poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0755265-02.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCA NONATO VILAR
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III.

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FRANCISCA NONATO VILAR contra ACÓRDÃO (Num. 6882058 dos autos originários) que não deu provimento a apelação, proferida nos autos da apelação civil (Proc. nº 0803378-59.2020.8.18.0031) ajuizada pelo ora agravante em face de BANCO PAN S.A.

O acórdão vergastado (Num. 6882058), conheceu do recurso de apelação e negou provimento. Pois, entendeu que as provas acostadas aos autos seriam suficientes para o deslinde do feito, não necessitando de elaboração de novas provas.

Irresignada, a parte apelante interpôs o presente Agravo Interno. Em suas razões recursais (Num. 7028561), requer o conhecimento e provimento do agravo. Suscita o cerceamento do direito pois, não concedeu fora concedida produção de prova, que ela julga essencial.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

 Nos autos verifiquei que o agravo de interno, foi interposto contra julgado da 4º câmara de direito privado do tribunal, conforme acórdão (id. Num. 6882058).

De acordo com o Código de Processo Civil, essa modalidade de agravo é usada, para atacar decisões monocráticas do relator. In verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (grifo nosso)

No entanto, conforme demonstrado, o agravo interno foi interposto contra julgado do colegiado , isto é, não respeitando os de regularidade recursal. Os quais são requisitos intrínsecos e extrínsecos, inerente ao próprio ato de recorrer.

São requisitos intrínsecos: cabimento; legitimidade; interesse para recorrer; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. E os extrínsecos aqueles requisitos aferíveis de plano externo, são a tempestividade, preparo e a regularidade formal.

Conforme verificado, o recurso não obedece à regularidade formal explícita no artigo 1.021 do CPC . Pois, a decisão agravada já é a decisão do colegiado, ou seja da 4ª câmara de direito privado. Nesse parâmetro e utilizando dos poderes conferidos ao relator no artigo 932, III doCPCl, In verbis:

Art. 32. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

 Não conheço do recurso em comento.

III. Decido

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental (art. 932, III, do CPC).

Publique-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição, em seguida arquive-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator