poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0756949-93.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Abuso de Poder]
AGRAVANTE: HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a perda superveniente do interesse recursal, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Hans Kelsen Mendes Silva Assessoria e Consultoria Educacional Eireli interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, contra decisão liminar que concedeu tutela de urgência em ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra o Município de Fronteiras (ID n. 4511790).

Insurgiu-se a parte agravante contra decisão liminar que deferiu tutela de urgência “para suspender os efeitos do contrato administrativo nº. 045/2021, firmado entre o Município de Fronteiras/PI e a pessoa jurídica Hans Kelsen Mendes Silva Assessoria e Consultoria Educacional EIRELI” (ID n. 4511909).

Sustentou, em síntese, que referida decisão deve ser modificada porque o caso  trata de excepcional atividade, autorizada a inexigibilidade de licitação e que não houve a prática de qualquer ato ilegal.  Por fim, requereu suspensão e cassação da decisão recorrida (ID n. 4511790). 

É o que basta a relatar.

Passo a decidir.

Conforme mencionado, trata-se de agravo contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de improbidade administrativa.

Antes de apreciar o mérito do recurso, no entanto, verifico que o Município de Fronteiras apresentou, perante a Presidência deste Tribunal de Justiça, pedido de Suspensão de Segurança, autuado sob n. 0757118-80.2021.8.18.0000.

E, nestes autos, em decisão de ID n. 4737035, houve deferimento do pedido, suspendendo, portanto, exatamente a decisão ora impugnada. Eis a ementa:

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRESTADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA SOBRE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARGUMENTOS RELACIONADOS À ORDEM JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA SUSPENSIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ABRUPTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONFIGURADAS. PEDIDO DEFERIDO.

Neste sentido, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/92, “A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”.

Somente com a decisão de mérito pode haver modificação da decisão mencionada.

Além disso, o objetivo do agravante fora alcançado, por outro meio processual.

Ou seja, este recurso carece de interesse processual. Havendo, destarte, a substituição da decisão interlocutória impugnada, tem-se, portanto, que este agravo de Instrumento, de fato, perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

Em sequência, vê-se que a perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC).

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator