EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PRAZO DECENAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801036-44.2020.8.18.0009 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801036-44.2020.8.18.0009

RECORRENTE: CARLOS ANDRE DOS SANTOS ALVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PRAZO DECENAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de recursos inominados contra sentença (ID. N° 2892154) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, verbis:

“Assim, e ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com esteio no art. 487, II, do CPC, apenas para reconhecer a prescrição dos débitos com vencimento anteriores a 29 de abril de 2010, relativos à unidade consumidora 0327128-5, localizada na Rua Europa, nº 3017, Bairro: Parque Itararé, Teresina-PI, CEP 64078-388.

Além disso, julgo IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) de religação e parcelamento do débito, pelas razões expostas na fundamentação.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.”

A parte Autora interpôs Recurso Inominado requerendo em suas razões que seja reconhecida a prescrição quinquenal, ou seja, prescrição da dívida atinente ao valor cobrado referente a todo o período anterior a abril de 2015, que perfaz o valor de R$ 10.280,22 (dez mil duzentos e oitenta reais e vinte e dois centavos)

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 2892162).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das faturas anteriores a abril de 2015, não merece acolhida, pois, no caso de débitos de energia, coaduno com os fundamentos da sentença, no sentido de ser decenal.

Assim, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 23/11/2022