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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800843-16.2018.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
APELADO: AMELIA MARIA DA CONCEICAO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra Sentença presente nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que figura como réu em relação à autora AMELIA MARIA DA CONCEICAO.

Conclusos os autos para conferência inicial, constatou-se que o advogado da autora juntou aos autos acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID. n° 7159395), devidamente assinado pelos patronos de ambas, requerendo, conjuntamente, a homologação do acordo, bem como a extinção do feito com resolução do mérito. Por fim, o apelado apresentou comprovante de pagamento do acordo firmado (ID. n° 7754125).

Brevemente relatado. Passo a decidir.

Em análise aos termos do acordo extrajudicial (ID. n° 7159395), observa-se que as cláusulas estipuladas estão de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não prejudicam qualquer terceiro ou incapaz, cabendo ao Judiciário tão somente a sua homologação.

O acordo fora assinado pelos patronos das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir (procuração ad juditia et extra), confirmando sua validade. Ademais, a instituição financeira trouxe aos autos comprovante de pagamento válido (ID. n° 7754125) e em conformidade com os termos acordados.

Constata-se, então, que FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, que é procuradora da autora e possui poderes especiais para estabelecer acordo e receber valores (ID. n° 5810198, pág. 30), ao receber o pagamento de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais,), sendo R$ 6.000,00 de honorários sucumbenciais (ID. n° 7159395), deu ao réu, BANCO PAN S.A., plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação quanto a direitos e valores relacionados aos fatos/causa de pedir objeto da presente ação.

A priori, nos termos do art. 998 do CPC/2015, defiro o pedido de desistência do recurso apresentado pela apelante por ocasião do acordo extrajudicial, uma vez que é de seu ônus, bem como é pressuposto para validade do acordo firmado.

A posteriori, decido pela homologação do acordo extrajudicial desenvolvido pelas partes litigantes, e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator