EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO NOMEADA. 1 - A Lei Municipal nº. 1.729/93, em seu art. 159, apenas dispõe que a comissão processante deve ser formada por servidores estáveis, não havendo vedação quanto ao exercício de cargo comissionado. 2 - Se a legislação dispõe expressamente que a comissão será composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sem estabelecer qualquer outra condição, não há que se falar em ilegalidade do ato que designou servidores estáveis para a dita comissão. 3 - O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Picos (PI) - Lei Municipal nº. 1.729/93, no art. 160, não faz nenhuma vedação quanto a ocupação de cargos comissionados pelos membros da comissão processante, exigindo, somente, que esses servidores sejam estáveis, requisito que foi cumprido no caso em exame. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758667-28.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758667-28.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA JOSE DE SOUSA BARROS

Advogado(s) do reclamante: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR, HILARYO BARBOSA GUIMARAES, ALEX BARROS DE ALENCAR

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PICOS-PI, GIL MARQUES DE MEDEIROS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO NOMEADA. 1 - A Lei Municipal nº. 1.729/93, em seu art. 159, apenas dispõe que a comissão processante deve ser formada por servidores estáveis, não havendo vedação quanto ao exercício de cargo comissionado. 2 - Se a legislação dispõe expressamente que a comissão será composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sem estabelecer qualquer outra condição, não há que se falar em ilegalidade do ato que designou servidores estáveis para a dita comissão. 3 - O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Picos (PI) - Lei Municipal nº. 1.729/93, no art. 160, não faz nenhuma vedação quanto a ocupação de cargos comissionados pelos membros da comissão processante, exigindo, somente, que esses servidores sejam estáveis, requisito que foi cumprido no caso em exame. 4 - Recurso conhecido e não provido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA BARROS contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº. 0803249-17.2021.8.18.0032 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Picos (PI), em que figura como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (PI).

Na origem, o magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que visava a agravante a suspensão do processo administrativo, com a imediata destituição da comissão nomeada, diante de sua ilegalidade, já que composta por membros efetivos que ocupam cargos comissionados.

Em razões recursais, a parte agravante alega que a referida decisão deve ser reformada, eis que, segundo defende, a comissão processante composta por membros que, embora efetivos, ocupam cargos comissionados de chefia, direção ou assessoramento ou funções gratificadas, infringe a imparcialidade estabelecida no art. 160 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Picos (PI) - Lei Municipal nº. 1.729/93.

Aduz que, apesar de não trazer expressamente a vedação que a comissão processante ocupe cargos comissionados, o artigo em tela assegura que a comissão processante proceda de maneira imparcial, o que é violada com a vertente gratificação remuneratória, interligando a comissão ao prefeito, diretamente interessado no respectivo processo administrativo.

Argumenta ser necessária a concessão de tutela provisória, destacando que, em cumprimento ao processo administrativo realizado pela Prefeitura de Picos (PI), mesmo estando com irregularidades, optou a agravante por um dos cargos (professora 20h do município), o que já demonstra prejuízo, diante da demissão do cargo de serviços gerais do Governo do Estado do Piauí/SEDUC-PI.

Diante do que expôs, requer a parte agravante o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, visando a destituição da comissão processante, com a anulação de todos os atos praticados, por violação da imparcialidade prevista no artigo 160 da Lei Municipal nº 1.729/93, bem ainda a sua reintegração no cargo de auxiliar de serviços gerais da SEDUC-PI, com a anulação do requerimento de demissão.

Nos termos da decisão de ID 5024013, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 5847083.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Prosseguindo, conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DE SOUSA BARROS contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº. 0803249-17.2021.8.18.0032 que tramita na 2ª Vara da Comarca de Picos (PI), em que figura como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS (PI).

Na referida ação mandamental, a agravante alega a ilegalidade da comissão processante constituída para conduzir o processo administrativo disciplinar instaurado pela Administração Pública Municipal de Picos (PI) para apurar acumulação indevida de cargos públicos pelos servidores.

Pelo Município de Picos (PI), a agravante é professora 20h e, pelo Governo do Estado do Piauí, auxiliar de serviços gerais da SEDUC-PI, já tendo optado, durante o referenciado processo administrativo disciplinar, pelo primeiro cargo, qual seja, de professora, com a exoneração, por consequência, do citado cargo de auxiliar de serviços gerais.

Não obstante, pugna a agravante pela suspensão do processo administrativo, com a imediata destituição da comissão processante nomeada, diante de sua ilegalidade, já que composta por servidores efetivos que ocupam cargos comissionados.

Defende que o exercício de cargo em comissão por tais servidores efetivos compromete a imparcialidade estabelecida no art. 160 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Picos (PI) – Lei Municipal nº. 1.729/93.

Sem razão a agravante.

Com efeito, a Lei Municipal nº. 1.729/93, em seu art. 159, apenas dispõe que a comissão processante deve ser formada por servidores estáveis, não havendo vedação quanto ao exercício de cargo comissionado.

Traz-se à colação o disposto na referenciada norma – art. 159 da Lei Municipal nº. 1.729/93:

Art. 159 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu Presidente.

[...]

Da regra em destaque, não se verifica a vedação invocada pela parte agravante, com vistas a amparar a alegada violação de imparcialidade estabelecida no art. 160 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Picos (PI).

Ora, se a legislação dispõe expressamente que a comissão será composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, sem estabelecer qualquer outra condição, não há que se falar em ilegalidade do ato que designou servidores estáveis para a dita comissão.

É cediço que as vedações devem ser expressas em lei e, sobre o caso em debate, não há previsão legislativa que proíba servidor estável de constituir comissão processante pelo fato de ocupar cargo comissionado.

Em outras palavras, o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Picos (PI) - Lei Municipal nº. 1.729/93, no mencionado art. 160, não faz nenhuma vedação quanto a ocupação de cargos comissionados pelos membros da comissão processante, exigindo, somente, que esses servidores sejam estáveis, requisito que foi cumprido no caso em exame.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS