AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA QUE INSTRUI PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando presentes todos os dados necessários para fins de instrução do processo executivo, especialmente, a CDA constando a origem, natureza, fundamento legal, valor original, atualização monetária, multa, juros e a forma de calculá-los, número do processo administrativo, não há como entender que ilegal sua cobrança judicial pelo ente arrecadador. 2. Decisão mantida. 3. Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 34/36, id. 6756325 comunicando-se o juízo de 1º grau da presente decisão. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753111-11.2022.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753111-11.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: TRIUNFO MODAS LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO, LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA QUE INSTRUI PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Estando presentes todos os dados necessários para fins de instrução do processo executivo, especialmente, a CDA constando a origem, natureza, fundamento legal, valor original, atualização monetária, multa, juros e a forma de calculá-los, número do processo administrativo, não há como entender que ilegal sua cobrança judicial pelo ente arrecadador.

2. Decisão mantida.

3. Agravo conhecido e improvido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 34/36, id. 6756325 comunicando-se o juízo de 1º grau da presente decisão.

 

RELATÓRIO

 

TRIUNFO MODAS LTDA interpõe Agravo de Instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0021272-31.2009.8.18.0140 (4ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI), que rejeitou exceção de pré-executividade por aquele interposta nos autos originários.

Em suma, sustenta o agravante que é executado pelo Estado do Piauí por dívida advinda de ICMS consubstanciada na CDA n° 030.0651/08, cujo total do crédito tributário totaliza R$ 14.863,98(catorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).

Assevera que a referida CDA é nula de pleno direito, visto que não indica o fundamento legal da dívida e nem mesmo a forma de cálculo de juros e correção, descumprindo assim o disposto no art. 202 do CTN e art. 2°, §5° da Lei n° 6.830/80.

Com base no exposto, requer a concessão de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, liminarmente, a fim de reformar a decisão recorrida, extinguindo-se o processo executivo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 202 e 203 CTN e 2º, §5º da lei 6.830/80 e artigo 485, IV e §3º do Código de Processo Civil/2015, sendo ao final, tudo confirmado em definitivo.

Colaciona documentos, em especial, decisão agravada, fls. 34/36, id. 6756325.

Intimada, a parte agravada, o Estado do Piauí apresentou manifestação em fls. 89/93, id. 7292045, pugnando pela manutenção do decisum.

A medida liminar foi indeferida, às fls. 94/96, id. 8121156.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender não ser o caso de intervenção ministerial, fls. 100, id. 8358165.

Breve relato. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 367, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos, admito o processamento do presente recurso

 

DA LEGALIDADE DA CDA QUE SUBSIDIA O PROCESSO EXECUTIVO 0021272-31.2009.8.18.0140 (4ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI)

 

Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia do presente Agravo de Instrumento gira em torno de se saber se a CDA que subsidia o processo executivo n° 0021272-31.2009.8.18.0140, em trâmite na 4^a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI é legal ou não.

De uma simples análise dos autos, entendo que não assiste razão ao agravante. Senão vejamos:

Vejamos como o magistrado de 1° Grau se manifestou:

 

(...)

Nos termos dos supracitados artigos, estão presentes no título em comento todas as informações necessárias para aferir a forma pela qual se chegou à dívida ora executada (origem, natureza, fundamento legal, valor original, atualização monetária, multa, juros e a forma de calculá-los, número do processo administrativo), além dos demais requisitos exigidos legalmente, não havendo, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade alegada.

(fls. 35/36, id. 6756325)

 

Pois bem. Os argumentos trazidos, nestes autos, pelo agravante não são capazes de reformar a decisão agravada. Isto porque, o magistrado de 1º grau foi claro em informar que a CDA atendeu a todos os requisitos legais, estando, portanto, regular para fins de instruir a execução fiscal originária.

Registro que, compulsando os autos, ao analisar a dita CDA, fls. 50, id. 6756336, consta, expressamente, na mesma que o fundamento legal da dívida de ICMS executada é “débito confessado” pelo contribuinte/agravante, e o percentual de cálculo de juros de mora é de 1% ao mês na forma da Lei n° 4.257/89.

Nesse sentido, entendo que agiu com acerto o magistrado de 1º grau ao determinar o prosseguimento do processo executivo, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na decisão objurgada, devendo esta ser mantida em sua integralidade.

 

Dispositivo

Ante tudo o que foi exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, mantendo-se a decisão objurgada de fls. 34/36, id. 6756325 comunicando-se o juízo de 1º grau da presente decisão.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator