PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0000111-04.2016.8.18.0080

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: SIDNEY SOARES DE JESUS COSTA
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA 

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar procedente a ação, para: i) reconhecer a inexistência do contrato de financiamento objeto da lide; ii) determinar que o apelante retire o nome do apelado do sistema do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; e, iii) condenar o apelante a pagar indenização a título de danos morais, ao apelado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mê, a partir da data de publicação da sentença. Condenou, ainda, o apelante no pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o juiz sentenciante que as provas juntadas aos autos pelo apelante, há discrepância entre a assinatura constante no contrato de financiamento com a assinatura do apelado na procuração anexada à inicial, ficando notória a divergência entre ambas, tendo assim, possível indícios de fraude. Entende, ainda, que o apelante não comprovou a responsabilidade do apelado, declarando, por fim, a nulidade do instrumento pactuado e, assim, reputando como inexigível qualquer débito fundado em seus termos.

Frise-se de logo que, mesmo recorrendo tempestivamente, o apelante incorre no erro de valer-se de argumento distanciado dos fundamentos da sentença.

Basta dizer que, desatento, lança as razões recursais trazendo a lume dados de um contrato de empréstimo CREDITO PESSOAL FLEXÍVEL sob número e valor diferentes daquele questionado na exordial. Incorre, portanto, em flagrante e irremediável contrariedade ao chamado princípio da dialeticidade.

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(omissis).

É certo, outrossim, que o § único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível. Menos certo não o é, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é, obviamente, o que ocorre aqui, por se ter vício absolutamente insanável. Daí, aliás, a razão pela qual, em casos que tais, os tribunais pátrios vêm decidindo sempre com o mesmo entendimento constante do seguinte aresto, dentre outros que também poderiam vir à colação, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART 932 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade, a apelação que não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, não objetivando as razões que ensejem a reforma da decisão judicial.

(TJ-PB – APL: 00444627920118152001 0044462-79.2011.815.2001, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 21/09/2016)

IPSO FACTO e sendo o quanto necessário asseverar, não CONHEÇO desta apelação e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de novo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Relator