EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.RECURSO NÃO PROVIDO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apesar de ainda pendente o recurso da acusação, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de apelação requerendo apenas a valoração negativa da conduta social e tal aumento não teria o condão de afastar a prescrição. 2.O ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, não mais subsistindo o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo. 3. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem assim para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelado Flávio Henrique Alves da Silva, com fundamento no art. 110, § 1º c/c o art. 109, Inciso V e art. 107 todos do Código Penal . (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000169-24.2018.8.18.0084 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000169-24.2018.8.18.0084

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FLAVIO HENRIQUE ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.RECURSO NÃO PROVIDO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

1. Apesar de ainda pendente o recurso da acusação, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de apelação requerendo apenas a valoração negativa da conduta social e tal aumento não teria o condão de afastar a prescrição.

2.O ius puniendi do Estado  é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, não mais subsistindo o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

3. Apelo conhecido  e desprovido. Decisão unânime.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem assim para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelado Flávio Henrique Alves da Silva, com fundamento no art. 110, § 1º c/c o art. 109, Inciso V e art. 107 todos do Código Penal .

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI, que condenou Flávio Henrique Alves da Silva a uma pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, além da pena de 12 dias-multa, em razão da prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia que , no dia 24 de junho de 2018, por volta das 18h, na cidade de Barro Duro/PI, Flávio Henrique Alves da Silva entrou na residência de Andressa da Cruz dos Santos Silva, a qual estava com a porta aberta, e subtraiu um celular de propriedade da vítima, saindo da residência em seguida.

Na sequência, os Policiais Militares conseguiram identificar quem seria o indivíduo e, após revista pessoal, o celular foi encontrado.

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenatória impondo a Flávio Henrique Alves da Silva a uma pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, além da pena de 12 dias-multa, em razão da prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto).

 

Inconformado com a sentença, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suas razões recursais, em suma, o redimensionamento da pena-base para valorar negativamente a conduta social do réu.

Em sede de contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado do Piauí apresentou contrarrazões requerendo o reconhecimento da prescrição pela pena in concreto.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, o presente recurso volta-se contra a sentença condenatória que impôs a pena final de 1 ano de detenção, além da pena de 12 dias-multa, em razão da prática do delito tipificado no art. 155, caput, pretendendo o Ministério Público a majoração da pena solidificada na sentença, a fim de seja valorada a conduta social do apelado.

Defende que as anotações criminais por furto, dentre outros, devem ser consideradas para fins de conduta social negativa, por entender que o comportamento é contumaz.

Sem razão a acusação.No que tange à valoração da conduta social sob o argumento da recidiva criminosa , esta ressente-se de plausividade, visto que as ações penais pendentes não possuem relação com a conduta social, visto que tal circunstância judicial refere-se ao comportamento do réu em seu meio social, atividades concernentes ao trabalho, relacionamento familiar ou qualquer outra forma de relação social, aspecto este sobre o qual sequer foram colhidos elementos durante o processo.

Nesse sentido dispõe a Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça:

"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. "

Indevida, portanto, a valoração da conduta social na dosimetria da pena do apelante.

Sobre a alegação da Defensoria Pública de que teria havido prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, é cediço que , em regra, tal modalidade só pode ser reconhecida ante o transito em julgado para o Ministério Público.

Contudo, mesmo se o pleito ministerial fosse acolhido, o que não é o caso, ainda assim estaria o feito fulminado pela prescrição.

No caso, a pena aplicada in concreto foi de um ano de

detenção, prescrevendo, conforme art. 109 do Código Penal, em 4 anos, mas, considerando ser o réu menor de 21 anos da data do fato, a prescrição é reduzida pela metade, passando a se firmar no marco de dois anos.

Apesar de ainda pendente o recurso da acusação, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs recurso de apelação requerendo apenas a valoração negativa da conduta social e tal aumento não teria o condão de afastar a prescrição.

Assim sendo, a denúncia fora recebida em 15/01/2019, a publicação da sentença condenatória deu-se em 22/11/2021, 2 anos e 10 meses depois.

Com efeito, invariavelmente, ante o provimento ou desprovimento do recurso ministerial, o prazo permaneceria sendo de 2 anos, sendo a prescrição inevitável, e, em homenagem ao princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas, deve ser, de pronto, reconhecida.

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

Destarte, tendo em vista que o ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, é de se concluir que não mais existe o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem assim para que seja  reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelado Flávio Henrique Alves da Silva, com fundamento no art. 110, § 1º c/c o art. 109, Inciso V e art. 107 todos do Código Penal .

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

 

 

  Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator