RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS . PARCELAMENTO DA FATURA. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800664-32.2019.8.18.0009 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800664-32.2019.8.18.0009

RECORRENTE: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS . PARCELAMENTO DA FATURA. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800664-32.2019.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação movida em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA em que a parte autora alega que as faturas dos meses de setembro e outubro de 2019 foram cobradas com valores exorbitantes, assim requereu o refaturamento dos meses de setembro e outubro de 2019, bem como indenização de R$3.000,00(três mil reais) por danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 3929137).

Em suas razões recursais alega que houve equívoco na sentença, pois na peça exordial o recorrente alega que requereu que fosse feita a vistoria para que fosse apurada a desconformidade do consumo e que ate a presente data não foi realizada a vistoria; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial (evento nº 34).

Contrarrazões pela recorrida EQUATORIAL, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência em 10% pela recorrente nas custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/11/2022