EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADES À FACULDADE. POSTERIOR OBTENÇÃO DE FIES. RECEBIMENTO DE VALORES PELA FACULDADE EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800279-07.2019.8.18.0164 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800279-07.2019.8.18.0164

RECORRENTE: JESSYCA DA SILVA RAMOS DE MACEDO REIS

Advogado(s) do reclamante: TARCISO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

RECORRIDO: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADES À FACULDADE. POSTERIOR OBTENÇÃO DE FIES. RECEBIMENTO DE VALORES PELA FACULDADE EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID. N° 1941566) que julgou procedente o pedido formulado em face da Sociedade Piauiense de Ensino Superior LTDA., in verbis:

“Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para assim:

a)       Condenar a Requerida a restituir o valor pago no importe de R$ 5.167,69 a partir do ajuizamento da ação, com base na Tabela da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

b)          Condenar a Requerida a pagar, a título de danos morais , o importe de R$ 3.000,00, com acréscimos de juros de 1% ao mês desde o ilícito e de correção monetária, contada a partir da data desta sentença nos termos da Súmula 362 do STJ, com base na Tabela da Justiça Federal.

Sem custas e honorários, a teor do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

Razões da recorrente sustentando: da prova dos autos – aplicabilidade do art. 373 do CPC; da ausência de responsabilidade civil – necessidade de decote do dano moral; da redução do valor arbitrado por dano moral; do dano material – inexistência de prova do dano e redução do patrimônio.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.

Insurge-se a recorrente contra a sentença de procedência dos pedidos da autora, que a condenou à devolução dos valores das mensalidades relativas ao primeiro semestre de 2018, bem como em danos morais.

Aduz a recorrente que o recorrido não apresentou documentos hábeis a comprovar que houve pagamento em duplicidade.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à recorrente.

Inicialmente, pontue-se que, conforme observado na sentença, consta nos autos a liberação do FIES a partir do primeiro semestre de 2018 no importe de R$ 5.167,65. A autora juntou os boletos e comprovantes de pagamento do mesmo período.

Assim, é possível concluir que houve pagamento em duplicidade em relação a todo o primeiro semestre de 2018.

Considerando que a ré não trouxe qualquer elemento aos autos para desconstituir os documentos apresentados, conclui-se pelo efetivo recebimento, pela recorrente, do valor de R$ R$ 5.167,65 em decorrência do FIES obtido pela autora.

Desse modo, houve inegável recebimento a maior pela recorrente.

Conclui-se, então, pela necessidade de devolução dos valores comprovadamente pagos pela aluna.

Quanto aos danos morais, as tentativas de resolução amigável de tão simples questão despontam a desídia da empresa recorrente no trato com seus clientes e culminam com a perda de tempo útil do consumidor, circunstância que recomenda compensação pecuniária por dano moral pela aplicação da teoria do seu desvio produtivo.

No caso em questão entendo que o valor indenizatório deve ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 23/11/2022