EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEFONIA. sentença que julgou PRESCRITA. declaração de ofício da Prescrição da demanda. decurso de mais de DEZ anos. extinção do processo com resolução de mérito. mérito do recurso prejudicado. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803609-04.2020.8.18.0123 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803609-04.2020.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE MARIA VASCONCELOS FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: ADELMIR LIMA DE SOUSA

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE MIRANDA LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEFONIA. sentença que julgou PRESCRITA. declaração de ofício da Prescrição da demanda. decurso de mais de DEZ anos. extinção do processo com resolução de mérito. mérito do recurso prejudicado.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803609-04.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JOSE MARIA VASCONCELOS FONTENELE 
Advogado do(a) RECORRENTE: ADELMIR LIMA DE SOUSA - PI6195-A

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINE SANTOS PINHEIRO DE VASCONCELOS - PI8720-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo com a instalação de um armário de distribuição telefônica, ocorrida há 30 (trinta) anos.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID. N° 3366320) que julgou prescrita,determino a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

A parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, não incidência de prescrição em caso de danos continuados. (ID. 3366323)

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 3366329)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Antes de adentrar ao mérito do recurso, constato a configuração da prescrição integral da demanda posta em juízo. Ressalte-se que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Portanto, reconheço a prescrição, uma vez que decorreu mais de 10 anos o evento danoso até o ingresso da presente ação, restam inevitavelmente prescritos os pedidos autorais.

Isto posto, conheço do recurso inominado e declaro, de ofício, a prescrição da demanda, razão pela qual determino a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 14/11/2022