PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – OPÇÃO DO CONSUMIDOR AO DEMANDAR – ILEGITIMIDADE AFASTADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A existência de grupo econômico justifica a possibilidade de indicação da empresa líder no polo passivo da ação. Precedentes. STJ. 2. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CDC. 3. Nao se justifica a condenação em indenizar danos morais quando não presentes provas quanto ao eventual atingimento da dignidade humana. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000913-82.2017.8.18.0042 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000913-82.2017.8.18.0042

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: LUIZ OLIVIERI NETO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – OPÇÃO DO CONSUMIDOR AO DEMANDAR – ILEGITIMIDADE AFASTADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A existência de grupo econômico justifica a possibilidade de indicação da empresa líder no polo passivo da ação. Precedentes. STJ.

2. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CDC.

3. Nao se justifica a condenação em indenizar danos morais quando não presentes provas quanto ao eventual atingimento da dignidade humana.

4. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000913-82.2017.8.18.0042
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

APELADO: LUIZ OLIVIERI NETO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame recursos interpostos, respectivamente, pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, aqui versado, proposto por LUIZ OLIVIERI NETO, ora apelado e, ao mesmo tempo, recorrente adesivo.

No quanto basta relatar, o apelado, em sua exordial, pleiteou a expedição de alvará, para a percepção de valores de contribuições pagas para plano de previdência privada, que foram interrompidas por conta de um câncer que acometera a sua esposa. Contou que por encontrar-se em dívida com diversos bancos e empresas, existindo em seu desfavor determinação de penhora on-line, o que o impediria de abrir uma conta junto à instituição bancária apelante, única forma de receber os referidos valores.

A sentença consiste, resumidamente, em acolher parcialmente o pedido, condenando o apelante a pagar ao apelado os valores integrais aos quais faria jus, de créditos junto à Brasil Prev.ãCondenou-o, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por ser a Brasil Prev pessoa jurídica com personalidade distinta.

Por conseguinte, quanto ao mérito, garante ter seguido as normas pertinentes ao setor bancário, enfatizando que o único meio de percepção de valores seria, mesmo, por meio de resgate em conta bancária ou poupança. Acrescenta que o apelado tinha total conhecimento dos termos pactuados com a instituição bancária.

Por fim, pede a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, por entendê-los excessivos ante a pouca complexidade da causa.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que se reforme a sentença, julgando-se improcedente a ação, com os consectários legais; ou, alternativamente, que seja minorado o valor da condenação e dos honorários.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos do recurso, afastando a matéria preambular, dizendo que o apelante integra o mesmo grupo econômico do ente financeiro que indica como o realmente competente para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, diz que o serviço contratado foi ofertado pelo apelante e que há submissão do caso em litígio às normas de proteção ao consumidor.

Por conseguinte, defende não ser possível condicionar-se a liberação dos valores da previdência privada através de abertura de conta corrente ou poupança, por existir a liberdade de não contratar qualquer tipo de serviço bancário como também dispor do que é seu, acrescentando que a abertura de uma conta bancária gerará dispêndio financeiro, com a necessidade de pagar tarifas de manutenção.

Requer, portanto, o não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

No entanto, recorre adesivamente e pede, em síntese, que o apelante seja condenado a pagar danos morais, a critério do julgador, mas sugerindo o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais).

Regularmente intimado, o apelante apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, aproveitando a oportunidade para revisitar todos os seus argumentos e, ao fim, pugnar pela não reforma do julgado, no particular do que pleiteara o apelado, adesivamente.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, o apelante não fora mesmo capaz de demonstrar a incorreção quanto à sua condenação, havendo respaldo para tanto naquilo que foi coligido aos autos.

Inicialmente, convém afastar a preliminar que foi objeto de igual rechaço pelo magistrado sentenciante, nos seguintes termos e dos quais faz-se uso, como fundamentação deste voto, verbis:

Ora, é legítima para figurar no polo passivo da relação a empresa que realiza todos os atos de venda do produto ao consumidor, em seu estabelecimento, caracterizando venda em cadeia de consumo, como foi o caso do banco réu nos presentes autos, quanto mais por se tratarem de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Não há dúvidas de que o plano de aposentadoria contratado pelo autor é gerido pela BrasilPrev, porém, comercializado/intermediado pelo Banco do Brasil S/A.

A legitimidade passiva do réu Banco do Brasil é incontestável, pois foi nesta instituição financeira que as tratativas e a contratação do plano de previdência ocorreu, por meio de atendimento prestado por seus funcionários, incidindo, portanto, responsabilidade solidária do Banco.

[omissis]

[...] a existência de grupo econômico justifica a possibilidade de indicação da empresa líder no polo passivo da ação (STJ - REsp. nº 201.838-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito); Ressalto por fim ser faculdade do credor acionar um, alguns ou todos os devedores solidários, consoante faculta o sistema do Código de Defesa do Consumidor – CDC (artigos 7º e 25,§1º da Lei nº 8.078/90).

Preliminar afastada, portanto.

Quanto ao mérito, a sentença recorrida também deixa claro que o apelante não juntou aos autos sequer o contrato firmado com o apelado, e tampouco exibe as normas que diz seguir, ipsis litteris:

Face às alegações das partes, entendo ser plenamente possível a liberação ao requerente dos valores disponíveis para saque junto aos fundos de previdência privada de matrículas nº 6846452-5/6766600-0.

Uma vez configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Diante da verossimilhança das alegações do autor bem como sua hipossuficiência em relação ao réu, defiro e aplico ao caso a inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CDC.

A parte demandada não traz aos autos qualquer prova de impedimento de ordem contratual nem tampouco normativa, apesar de alegada, que de fato impeça a liberação do montante disponível ao requerente em seu fundo de previdência, ainda que sem a abertura de conta para tal finalidade.

Em verdade, o réu não colacionou aos fólios processuais o contrato dos serviços de previdência contratados, menos ainda as ditas instruções normativas que condicionam o resgate dos valores disponíveis somente através de abertura de conta bancária.

Logo, reputo ser direito do autor a imediata liberação dos valores disponíveis em seu fundo de previdência complementar referentes às matrículas nº 6846452-5/6766600-0, independente da abertura ou fornecimento, pelo autor, de conta bancária para depósito.

Não merece acolhida, também, a tese do apelante quanto à redução dos honorários sucumbenciais, de uma vez que eles sequer foram fixados em patamar máximo, correspondendo, ao contrário do que alega, ao trabalho despendido no caso em apreço. Ademais, ante a rejeição de seu recurso, os honorários serão, em verdade, adiante majorados, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC.

Por fim, no tocante ao pleito do apelado, em seu recurso adesivo, entendo não merecer reforma, também neste ponto, o julgado. Isso porque, mais uma vez, a sentença com acerto entende que não restaram configurados os requisitos necessários à condenação de indenização por danos da ordem moral.

Isso porque, ainda que comprovada a recusa do apelante, por motivos burocráticos, em proceder à liberação do numerário constante do plano titularizado pelo apelado, não há como vislumbrar-se a ocorrência de danos morais no caso concreto.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo apelante.

 

 

Teresina, 10/11/2022