CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCABÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO DESISTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos após o objeto ser restituído mediante acordo extrajudicial. As supostas avarias causadas no veículo podem ser demandadas em ação própria de conhecimento. 2. Por outro lado, na ação de origem, o Banco apelado requereu a desistência da ação. Destarte, neste ponto, não caberia condenação à Apelante ao pagamento das despesas e honorários de sucumbência, conforme determina o artigo 90, do CPC. 3. Apelação provida em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003180-58.2016.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003180-58.2016.8.18.0140

APELANTE: CLEIDE DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS SERGIO DA SILVA CARVALHO

APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCABÍVEL.  DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO DESISTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos após o objeto ser restituído mediante acordo extrajudicial. As supostas avarias causadas no veículo podem ser demandadas em ação própria de conhecimento. 2. Por outro lado, na ação de origem, o Banco apelado requereu a desistência da ação. Destarte, neste ponto, não caberia condenação à Apelante ao pagamento das despesas e honorários de sucumbência, conforme determina o artigo 90, do CPC. 3. Apelação provida em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003180-58.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CLEIDE DA SILVA CARVALHO
 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS SERGIO DA SILVA CARVALHO - PI7430-A

APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogados do(a) APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A, MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEIDE DA SILVA CARVALHO irresignada com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, ora Apelado, por meio da qual o magistrado de piso houve por bem  julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Apelante, em suas razões recursais, sustenta que purgou a mora, o que lhe deu direito a receber o veículo objeto da ação de volta, porém o veículo lhe foi entregue com inúmeras avarias, pois ele foi transportado para outra cidade sem autorização judicial. Aduz que, apresentado o orçamento para a reparação dos danos no valor de R$ 13.554,59 (treze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), requerendo o seu pagamento, o Juízo a quo sentenciou indeferindo o pedido com o fundamento de que a presente ação não comporta tal pedido.

Considera que deve ocorrer a conversão da ação de busca apreensão em perdas e danos, já que a mora foi purgada, devendo nesta ação ser devolvido o bem no mesmo estado que foi apreendido, com não ocorreu, deve, assim, ser determinada a continuidade do processo para que, por fim, seja pago os danos que o autor, ora recorrido causou a requerida, ora recorrente. Desse modo, requer-se que seja anulada e/ou reformada a Sentença para que seja convertida a ação de busca e apreensão em perdas e danos, para ao fim condenar o recorrido ao pagamento dos danos causados a recorrente, no valor do orçamento apresentado, o qual deverá ser atualizado com juros e correção monetária. 

Contrarrazões em defesa da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar nos presentes autos, por ser o presente caso uma lide envolvendo matéria de cunho notadamente patrimonial, e não haver configurado interesse público primário a justificar a sua intervenção. 

É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

 2.    DA ANÁLISE DO RECURSO

Em análise dos autos, verifica-se que o cerne da presente demanda gira em torno da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos.

Não assiste razão à Apelante.

Não é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos após o objeto ser restituído mediante acordo extrajudicial. As supostas avarias causadas no veículo podem ser demandadas em ação própria de conhecimento, eis que, “[...] na estreita via da ação de busca e apreensão não é cabível a discussão sobre a indenização por dano material e moral em razão da deterioração do veículo, sendo certo que deve ser proposta ação autônoma, com a devida instrução probatória”. Nesta perspectiva é a orientação da jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - APREENSÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO - PURGA DA MORA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA PELO CREDOR NA PEÇA INAUGURAL - ABRANGÊNCIA - INTEGRALIDADE DO DÉBITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE PERDAS E DANOS - DETERIORAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -O recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença deve ser conhecido, afastando-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade -Em ação de busca e apreensão fundada no Decreto nº 911/69, a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido - Na estreita via da ação de busca e apreensão não é cabível a discussão sobre a indenização por dano material e moral em razão da deterioração do veículo, sendo certo que deve ser proposta ação autônoma, com a devida instrução probatória. (TJ-MG - AC: 10000170709976002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/07/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2019).

 

Neste ponto, considero que não restaram suficientemente fundamentados os argumentos da Apelante para a reforma da sentença vergastada.

Por outro lado, na ação de origem, o Banco apelado requereu a desistência da ação. Destarte, neste ponto, não caberia condenação à Apelante ao pagamento das despesas e honorários de sucumbência, conforme determina o artigo 90, do CPC:

 

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

 

Neste ponto, com razão a Apelante.

3.  DECISÃO

Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pelo Apelante são suficientemente consistentes para ilidir, em parte, as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e provimento parcial da Apelação interposta para reformar o dispositivo da sentença quanto a condenação da Apelante nas custas e honorários advocatícios.

É como voto.

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 10/10/2022