EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, não se vislumbra ilegalidade, muito menos falta de fundamentação quanto à aplicação da medida de internação. Assim, andou bem o Acórdão ao decidir pela aplicação da medida socioeducativa de internação, uma vez que se verificou, dos autos, a existência de registros anteriores do adolescente pela prática de atos infracionais. Portanto, a internação se aplica com a finalidade de prevenção contra a prática de novos atos infracionais, bem como medida de ressocialização do adolescente infrator. 2. O embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000671-54.2020.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000671-54.2020.8.18.0031

APELANTE: VICTOR HUGO COSTA DE MELLO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO DETECTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. In casu, não se vislumbra ilegalidade, muito menos falta de fundamentação quanto à aplicação da medida de internação. Assim, andou bem o Acórdão ao decidir pela aplicação da medida socioeducativa de internação, uma vez que se verificou, dos autos, a existência de registros anteriores do adolescente pela prática de atos infracionais. Portanto, a internação se aplica com a finalidade de prevenção contra a prática de novos atos infracionais, bem como medida de ressocialização do adolescente infrator.

2. O embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria.

3. Embargos conhecidos e improvidos.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, face ao acima exposto, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, na forma do voto do Relator”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

VICTOR HUGO COSTA DE MELLO, inconformado com o acórdão (ID 6380900 – p. 01/06) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu apelo defensivo, opôs, por intermédio da d. Defensoria Pública Estadual, embargos de declaração, objetivando suprir suposto equívoco do aresto impugnado.

Sustenta a defesa, em resumo, a existência de contradição no acórdão na fundamentação utilizada para aplicação de medida socioeducativa mais grave.

Requereu, assim, o acolhimento dos embargos a fim de que a contradição seja sanada para afastar a medida máxima de Internação Definitiva (art. 122, I, do ECA) e para que seja aplicada a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (art. 118 do ECA) (ID 6464181 – p. 01/05).

Em resposta aos embargos opostos, a d. Procuradoria Geral de Justiça requer que sejam os presentes aclaratórios rejeitados, não se vislumbrando qualquer contradição, mantendo-se o v. Acórdão (ID 6458168 – p. 01/05).

Eis o breve relatório.

 

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se do inconformismo e passa-se à análise do seu objeto.

Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo imperioso ressaltar que também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado.

Regulamentando os embargos de declaração no âmbito do processo penal pátrio, preceitua o artigo 619 do CPP, in verbis:

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (sem grifo no original)

Esclarecido o cabimento dos embargos de declaração, passa-se ao exame dos argumentos do embargante.

Resume-se a questão à análise da existência de contradição no acórdão na fundamentação utilizada para aplicação de medida socioeducativa mais grave.

Requer a defesa o acolhimento dos embargos a fim de que a contradição seja sanada para afastar a medida máxima de Internação Definitiva (art. 122, I, do ECA) e para que seja aplicada a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (art. 118 do ECA) (ID 6464181 – p. 01/05).

Pois bem.

Ao examinar o inteiro teor do acórdão hostilizado se verifica que o pedido de alteração da medida socioeducativa imposta ao menor, ora embargante, restou devidamente analisado, vejamos:

Como bem ponderado pelo Magistrado de primeiro grau e ao contrário do que afirmou a Defesa, a conduta perpetrada pelo adolescente fora de extrema gravidade.

Afinal, o ato infracional análogo ao crime de roubo tentado, fora praticada em um cenário que autoriza, por si só, a imposição da medida de internação, nos termos do art. 122, inciso I da Lei nº 8.069/1990.

Ademais, a leitura da sentença a quo revela que o caso dos autos não foi um fato isolado na vida do adolescente.

Tal histórico, somado à gravidade concreta do ato infracional praticado, ensejam a aplicação da medida socioeducativa de internação, pois é necessário frear o ímpeto conflitivo do adolescente com a lei penal, na medida em que prossegue a praticar outros fatos, de modo que, distante do meio circundante, possa, dentro da instituição, acompanhado por profissionais especializados, buscar tratamento e regularizar a sua conduta.

Em situações semelhantes, os precedentes desta Corte: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR. ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINARMENTE, ALEGA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, DETERMINANDO A DESINTERNAÇÃO DO RECORRENTE, A FIM DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER O RÉU. IMPROCEDENTE. ALTERNATIVAMENTE, SEJA APLICADO AO RECORRENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO, SUGERINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INADMISSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (...) 3. Quanto a alegação da Defesa de insuficiência de provas, não há como se acatar esta tese, tendo em vista, que o conjunto harmônico de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam dúvidas quanto a existência da materialidade, bem como de que foi o menor o autor da tentativa do ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal (roubo majorado) cometido contra a vítima José Martins de Oliveira Neto. 4. No caso dos presentes autos, revela-se adequada a medida de internação aplicada pelo magistrado “a quo” ao apelante, vez que tanto o ato infracional foi cometido com violência a pessoa, nos termos do art. 122, como também, as circunstâncias pessoais do mesmo indicam a necessidade de aplicação da medida extrema face ao cometimento de outro ato infracional anterior. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.006356-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2016 ) (Grifo nosso)

Logo, não merece acolhida o pleito requerido pelo apelante, motivo pelo qual a sentença objurgada deve permanecer incólume (ID 6380900 – p. 05/06).

Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade, muito menos falta de fundamentação quanto à aplicação da medida de internação. Assim, andou bem o Acórdão ao decidir pela aplicação da medida socioeducativa de internação, uma vez que se verificou, dos autos, a existência de registros anteriores do adolescente pela prática de atos infracionais. Portanto, a internação se aplica com a finalidade de prevenção contra a prática de novos atos infracionais, bem como medida de ressocialização do adolescente infrator.

Em verdade, nota-se que o embargante demonstra pretender o simples reexame de matérias já discutidas em sede de apelação.

Desta feita, entendo que o inconformismo do embargante foge aos limites do presente recurso, já que embargos declaratórios não se prestam a corrigir uma decisão que entenda a parte estar contrária aos seus interesses ou ao seu modo de interpretar a lei.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, por excelência, tão somente à solução de vícios verificados no julgado, quais sejam, obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão. Não socorrem, porém, àqueles que pretendem, por tal via, manifestar seu inconformismo com a decisão embargada.

Dito isso, não há falar em contradição, sendo certo que, "se a parte embargante não concorda com a interpretação dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração de seu inconformismo" (STJ, EDRESP n. 147833/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Por fim, cumpre destacar, ainda, que não se admite a interposição de aclaratórios com o fito exclusivo de prequestionamento, se a questão jurídica foi enfrentada, de um modo ou de outro, na decisão recorrida, exigindo-se, como em todos os casos, a existência de vício.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, face ao acima exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

É como voto.

Teresina, 11/02/2023