EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE ABORDA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO. PARCIAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante do arcabouço fático probatório constante dos autos, apura-se que o apelado, como já consignado, foi vítima de acidente ocorrido em 21/09/2018 do qual resultou em incapacidade permanente parcial, referente a perda do 5º dedo do pé esquerdo em 75%(setenta e cinco por cento). 2. Dessa forma, apurada a ocorrência do acidente e a lesão dele resultante, à vítima é devido o valor da indenização, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, no importe de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), por sua situação amoldar-se à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, consubstanciado o dano de intensa repercussão no grau de 75% (setenta e cinco por cento) em relação ao pé esquerdo (50% de R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00 –> 75% de R$ 6.750,00 = R$ 5.062,50). 3. Tendo em conta que houve o pagamento administrativo de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), o valor devido ao apelado corresponderá a R$ 3.712,50(Três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos). 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800026-45.2019.8.18.0026 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800026-45.2019.8.18.0026

APELANTE: JEFFERSON KEVEN SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: CIRA SAKER MONTEIRO ROSA, RAMON ALEXANDRINO COELHO DE AMORIM

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO. PROVA PERICIAL. LAUDO QUE ABORDA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO. PARCIAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Diante do arcabouço fático probatório constante dos autos, apura-se que o apelado, como já consignado, foi vítima de acidente ocorrido em 21/09/2018 do qual resultou em incapacidade permanente parcial, referente a perda do 5º dedo do pé esquerdo em 75%(setenta e cinco por cento).

2. Dessa forma, apurada a ocorrência do acidente e a lesão dele resultante, à vítima é devido o valor da indenização, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, no importe de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), por sua situação amoldar-se à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, consubstanciado o dano de intensa repercussão no grau de 75% (setenta e cinco por cento) em relação ao pé esquerdo (50% de R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00 –> 75% de R$ 6.750,00 = R$ 5.062,50).

3. Tendo em conta que houve o pagamento administrativo de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), o valor devido ao apelado corresponderá a R$ 3.712,50(Três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos).

4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por JEFFERSON KEVEN SILVA NASCIMENTO em desfavor da apelante.

Na sentença (ID. 8111724), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, condenando o requerido ao pagamento da indenização ao requerente no valor de R$ 5.737,50(cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Condenou, ainda, o demandado ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

Embargos de declaração em ID. 8111702, porém rejeitados pelo magistrado de piso, conforme decisão de ID. 8111717.

Inconformada, a parte requerida interpôs apelação (ID. 6823369), na qual arguiu que o magistrado de 1º grau decidiu de forma equivocada, pois não observou o LAUDO do IML que constatou lesão referente a debilidade permanente do pé esquerdo em grau intenso, sendo que de acordo com a tabela da Lei nº 6.194/94 C/C Lei nº 11.945/2009, o valor correto da condenação seria de apenas de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), já descontados os valores recebidos administrativamente. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença recorrida.

Contrarrazões apresentadas em ID. 8111730.

Parecer do Órgão Ministerial Superior em ID.8578188.

É o relatório. 

 

VOTO

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

Não há preliminares a serem examinadas.

3 MÉRITO

Em linha de princípio, pontuo que o presente apelo cinge-se em perquirir se há necessidade ou não de redução do montante indenizatório devido ao apelado.

O demandante ajuizou a presente ação alegando que, em 21/09/2018, sofreu acidente que resultou em lesões corporais definitivas. Relatou que teve fratura exposta no 5º pododactilo do Pé esquerdo e posteriormente após exames teve o membro amputado.

Os documentos anexados aos autos, de fato, demonstram que o autor foi vítima de acidente que resultou em lesão no 5° dedo do pé esquerdo. O laudo pericial de ID 8111694, atestou que o recorrido, em razão da perda total do 5º dedo do pé esquerdo, possui incapacidade permanente parcial correspondente a 75%(setenta e cinco por cento).

A seguradora, ora recorrente, trouxe comprovante(ID. 8111208) de pagamento na esfera administrativa no montante de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), depositado em conta bancária da parte autora.

Tecidas essas considerações, a respeito do tema, cumpre asseverar que, consoante previsão constante da Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, com alterações promovidas pela Lei n.º 11.482/2007, o valor máximo para indenizações securitárias de DPVAT é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Vejamos.

Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Negritei)

Ainda, calha destacar que, com o advento da Lei nº 11.945/2009, foi estabelecida uma nova forma de cálculo para a indenização do seguro obrigatório, relativamente aos casos de invalidez permanente, estatuindo-se percentuais fixos para cada tipo de lesão, consoante tabela anexada à Lei e parâmetros trazidos em seu art. 3º, §1º e incisos (Lei 6.194/74).

Neste diapasão, levando-se em consideração que o sinistro, que causou a invalidez permanente do autor, ocorreu em 21/09/2018, apura-se a pertinência de lhe ser aplicada a Lei n.º 11.945/2009, quanto as graduações das lesões e as indenizações a ela pertinentes.

Diante do arcabouço fático probatório constante dos autos, apura-se que o apelado, como já consignado, foi vítima de acidente ocorrido em 21/09/2018 do qual resultou em incapacidade permanente parcial, referente a perda do 5º dedo do pé esquerdo em 75%(setenta e cinco por cento).

Dessa forma, apurada a ocorrência do acidente e a lesão dele resultante, à vítima é devido o valor da indenização, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, no importe de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), por sua situação amoldar-se à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés, consubstanciado o dano de intensa repercussão no grau de 75% (setenta e cinco por cento) em relação ao pé esquerdo (50% de R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00 –> 75% de R$ 6.750,00 = R$ 5.062,50).

Tendo em conta que houve o pagamento administrativo de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), o valor devido ao apelado corresponderá a R$ 3.712,50(Três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos).

A aplicação dos consectários legais deverá ocorrer após a dedução do valor pago administrativamente ao autor.

Ademais, impossível a incidência de juros e correção sobre o valor pago administrativamente, devendo a correção incidir apenas sobre o valor do saldo remanescente.

Desse modo, acolhe-se as razões recursais ora interpostas para reformar a sentença recorrida e reduzir o valor fixado pelo magistrado de piso, nos termos já explanados.

4 DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) reduzir o valor da condenação imposta em sentença de 1º grau para o valor de R$ 3.712,50(três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), sendo que o cálculo dos consectários legais deverá ser feito somente após a dedução do valor pago administrativamente.

Majora-se os honorários para o patamar de 11%(onze por cento) sobre o valor da condenação, ficando sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator