poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0000380-64.2015.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Categorias Especiais de Servidor Público, Protesto de Crédito Trabalhista ]
APELANTE: MUNICIPIO DE GILBUES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE GILBUES

APELADO: CLAUDIANE BARREIRA LIMAA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso interposto contra decisão proferida em ação ordinária de cobrança, que tramitou na Comarca de Gilbués, sob o rito da Lei n. 9.099/95, como se pode inferir, principalmente, da sentença de fls. 114/117.

A teor do § 1º, do artigo 41, da referida lei, o recurso - qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não - interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

EX POSITIS e tendo em vista o disposto no supracitado dispositivo, c/c o § 3º, do art. 11, da Lei (Est.) nº 4.838/96, determino a imediata remessa destes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais desta Comarca, para os devidos fins.

Deem-se as baixas devidas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 10 de outubro de 2022.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator