EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO AFASTADA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em relação a condenação de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da parte autora, inexiste conclusão contraditória no acórdão, tendo sido aplicado ao caso a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2 - No que se refere a alegação de que há contradição em relação ao prazo prescricional, devendo ser aplicada a prescrição prevista no art. 27 da CDC, com prazo contado a partir da assinatura ou do primeiro desconto, registre-se que, embora não exista manifestação sobre a matéria no acórdão embargado, a tese não merece acolhimento. Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora. 3 - Não há contradição quanto a condenação em danos morais e restituição, sob a alegação de que não foi dada oportunidade ao banco para instruir o processo, tendo em vista sua intimação para indicar prova a produzir, com manifestação de que não tinha interesse na produção de provas. 4 - Compete acolher a tese de omissão no que concerne a aplicação da Taxa Selic para juros e correção monetária. Aplica-se ao caso a Taxa SELIC no cálculo dos danos materiais e morais, sendo diverso apenas a data inicial de aplicação. Em relação aos danos materiais, deve incidir a partir da citação, e, em relação aos danos morais, o marco inicial é a data do arbitramento. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801767-85.2018.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/10/2022 )

 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801767-85.2018.8.18.0049

EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A

EMBARGADA: LUIZA DE SOUSA SILVA

Advogado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO AFASTADA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em relação a condenação de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da parte autora, inexiste conclusão contraditória no acórdão, tendo sido aplicado ao caso a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2 - No que se refere a alegação de que há contradição em relação ao prazo prescricional, devendo ser aplicada a prescrição prevista no art. 27 da CDC, com prazo contado a partir da assinatura ou do primeiro desconto, registre-se que, embora não exista manifestação sobre a matéria no acórdão embargado, a tese não merece acolhimento. Para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora. 3 - Não há contradição quanto a condenação em danos morais e restituição, sob a alegação de que não foi dada oportunidade ao banco para instruir o processo, tendo em vista sua intimação para indicar prova a produzir, com manifestação de que não tinha interesse na produção de provas. 4 - Compete acolher a tese de omissão no que concerne a aplicação da Taxa Selic para juros e correção monetária. Aplica-se ao caso a Taxa SELIC no cálculo dos danos materiais e morais, sendo diverso apenas a data inicial de aplicação. Em relação aos danos materiais, deve incidir a partir da citação, e, em relação aos danos morais, o marco inicial é a data do arbitramento. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ID 6916168 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIZA DE SOUSA SILVA, ora embargada.

Referido acórdão, dando parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora/embargada, majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença a quo.

Alega a parte embargante, em síntese, que: há contradição no julgamento, visto que o banco não teve má-fé, por isso, a condenação em dobro precisa ser reformada; há contradição em relação ao prazo prescricional, devendo ser aplicada a prescrição prevista no art. 27 da CDC, contado o prazo a partir do primeiro desconto; há contradição também quanto a condenação em danos morais e restituição, visto que não foi dada oportunidade ao banco para instruir o processo; há omissão no que concerne a aplicação de taxa de correção monetária, devendo ser aplicada a SELIC. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados.

Contrarrazões da parte embargada, nos termos da petição de ID 7060066. 

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – EXAME DO MÉRITO DO RECURSO

Como relatado, pretende o banco embargante ver reformado o acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, majorando o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com a manutenção dos demais termos da sentença a quo que julgou procedente a vertente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Alega, para tanto, em síntese, que: há contradição no julgamento, visto que o banco não teve má-fé, por isso a condenação em dobro precisa ser reformada; há contradição em relação ao prazo prescricional, devendo ser aplicada a prescrição prevista no art. 27 da CDC, contados a partir da assinatura ou do primeiro desconto; há contradição também quanto a condenação em danos morais e restituição, visto que não foi dada oportunidade ao banco para instruir o processo; há omissão no que concerne a aplicação de taxa de correção monetária, devendo ser aplicada a SELIC.

Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração.

O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Referido recurso não tem a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco de corrigir os fundamentos da decisão.

Compete, pois, analisar se existem as contradições alegadas.

Em relação a condenação de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da parte autora, inexiste conclusão contraditória no acórdão, tendo sido aplicado ao caso a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termos seguintes:

“(…) Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte apelada, decotes oriundos da conduta negligente do Banco, que não cuidou em obter o real consentimento da parte apelada, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004157-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018)."

No que se refere a alegação de que há contradição em relação ao prazo prescricional, devendo ser aplicada a prescrição prevista no art. 27 da CDC, com prazo contado a partir da assinatura ou do primeiro desconto, registre-se que, embora não exista manifestação sobre a matéria no acórdão embargado, a tese não merece acolhimento.

Como é cediço, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto na conta do benefício da parte autora. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, consoante percebe-se das ementas doravante transcritas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como pretendido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual seja, o último desconto efetuado no seu benefício previdenciário (novembro de 2008). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1395941/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)

Esta Corte Estadual tem trilhado o mesmo caminho, conforme revelam as ementas a seguir transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC- INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. A autora ajuizou a ação em agosto de 2016, portanto considerando ser uma relação de trato sucessivo, trata-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, que se deu em 07/2012. 2. A decisão singular não deve persistir, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição trienal do Código Civil, uma vez tratar-se de relação consumerista. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001878-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/06/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – Nesse contexto, como o último desconto (última parcela) somente ocorreu em fevereiro de 2012 e a ação fora manejada em fevereiro de 2017, não há falar em incidência da prescrição do fundo de direito (art. 27 do CDC). A prescrição apenas atinge as parcelas anteriores a fevereiro de 2012, uma vez que, como destacado, a ação fora movida em fevereiro de 2017 (prescrição quinquenal). 3 – Recurso conhecido e provido. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012642-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/06/2018)

Por fim, também não há contradição quanto a condenação em danos morais e restituição, sob a alegação de que não foi dada oportunidade ao banco para instruir o processo.

Isso porque, nos termos da decisão de ID 5090513, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para produção de provas, nos termos seguintes: “(…) Intimem-se as partes para em dez dias afirmarem se existe alguma prova a ser produzida ainda nos autos, FUNDAMENTADAMENTE, sob pena de julgamento antecipado do mérito”.

Na oportunidade, o banco embargante, conforme petição de ID 5090816, manifestou-se: “(…) em atenção ao despacho exarado por este MM. Juízo, vem informar que não possui interesse na produção de provas. Desta forma, reitera os termos da defesa apresentada anteriormente.”

Portanto, sem contradição o acórdão embargado.

Não obstante, compete acolher a tese de omissão no que concerne a aplicação da Taxa Selic para juros e correção monetária.

Conforme entendimento desta 3ª Câmara Especializada Cível, aplica-se ao caso a Taxa SELIC no cálculo dos danos materiais e morais, sendo diverso apenas a data inicial de aplicação. Em relação aos danos materiais, deve incidir a partir da citação, e, em relação aos danos morais, o marco inicial é a data do arbitramento.

III – DECISÃO

Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, somente para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC, para os danos materiais, a partir da citação, e, para os danos morais, a partir do arbitramento, mantendo os demais termos do acórdão embargado.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS