APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. Sobre a suposta omissão e violação do Tema 1157 do STF e da Súmula Vinculante 37, os autos não trataram, eis que o objeto da ação não se refere ao conteúdo do Tema 1157 e da Súmula Vinculante 37, inaplicáveis ao caso sob exame. 3. Quanto à suposta omissão acerca da Lei 7460/2021, tal não foi objeto de alegação pelos Embargantes em qualquer fase do presente processo. Trata-se de lei nova, posterior aos fatos e à sentença sob apelação, da qual o acórdão não poderia tratar, pena de supressão de instância. 4. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas partes insurgentes. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos ao gosto das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos, ou seja, o acórdão não precisa explicitar seus fundamentos no desenho demandado pelos Embargantes. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0710160-41.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 10/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0710160-41.2018.8.18.0000

APELANTE: DAVI JOSUE DA COSTA, MILTON PAULA COSTA, EDMILSON FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO BATISTA PONTES, RAIMUNDO NONATO VIEIRA LIMA, JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES, LUIZ GONZAGA MAIA DIOGENES, JOSE TADEU SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DE PORTELA E CASTRO VELOSO, JAIME FERREIRA DOS SANTOS FILHO, MARIA GORETE ANDRADE DE MENEZES TEIXEIRA, ADALBERTO DO NASCIMENTO FILHO, HAMILTON LAGES MONTE, EDUARDO ALMEIDA VIEIRA GUIMARAES

Advogado(s) do reclamante: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS

APELADO: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. Sobre a suposta omissão e violação do Tema 1157 do STF e da Súmula Vinculante 37, os autos não trataram, eis que o objeto da ação não se refere ao conteúdo do Tema 1157 e da Súmula Vinculante 37, inaplicáveis ao caso sob exame. 3. Quanto à suposta omissão acerca da Lei 7460/2021, tal não foi objeto de alegação pelos Embargantes em qualquer fase do presente processo. Trata-se de lei nova, posterior aos fatos e à sentença sob apelação, da qual o acórdão não poderia tratar, pena de supressão de instância. 4. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas partes insurgentes. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos ao gosto das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos, ou seja, o acórdão não precisa explicitar seus fundamentos no desenho demandado pelos Embargantes. 5. Recurso desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0710160-41.2018.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: DAVI JOSUE DA COSTA, MILTON PAULA COSTA, EDMILSON FERREIRA DE SOUZA, FRANCISCO BATISTA PONTES, RAIMUNDO NONATO VIEIRA LIMA, JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES, LUIZ GONZAGA MAIA DIOGENES, JOSE TADEU SANTOS OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS DE PORTELA E CASTRO VELOSO, JAIME FERREIRA DOS SANTOS FILHO, MARIA GORETE ANDRADE DE MENEZES TEIXEIRA, ADALBERTO DO NASCIMENTO FILHO, HAMILTON LAGES MONTE, EDUARDO ALMEIDA VIEIRA GUIMARAES
 
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A
Advogado do(a) APELANTE: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS - PI11082-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI, INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração propostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e a EMATER em que consideram que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requererem suprimento.

Alegam que o Acórdão omitiu-se e violou o Tema 1157 do STF, bem como a Súmula Vinculante 37. Aduzem que também houve omissão quanto à Lei 7460/2021. Ao final, requerem seja conhecido e provido o presente recurso a fim de sanar as omissões indicadas.

Contrarrazões em defesa do acórdão.

É a síntese do necessário.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO 

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.  

2.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  

Inicialmente, deve-se destacar que os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo.

Entretanto, em que pese as alegações do Embargante, suas razões não devem prosperar.

Sobre a suposta omissão e violação do Tema 1157 do STF e da Súmula Vinculante 37, os autos não trataram, eis que o objeto da ação não se refere ao conteúdo do Tema 1157 e da Súmula Vinculante 37, inaplicáveis ao caso sob exame. Os autos discutem objeto outro:

“[...] Os Autores, ora Apelantes/Apelados, ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, na qual alegaram que são servidores públicos estaduais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PI, ocupando o cargo de Extensionista Rural I de Nível Superior, e que estão sendo prejudicados em seus vencimentos, em decorrência de o Estado do Piauí e do EMATER/PI nunca terem promovido as suas progressões funcionais previstas na Lei Estadual n. 4.640/1993 (Plano de Cargo e Vencimentos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI).  

Por essas razões, os Autores, ora Apelantes/Apelados, requereram: i) que lhes seja assegurada a progressão funcional prevista na Lei Estadual n. 4.640/1993, a fim de que sejam enquadrados na Classe D, Referência IV, do cargo de Extensionista Rural I de Nível Superior; ii) que recebam o pagamento das diferenças de vencimento não percebidas em razão da não promoção da progressão funcional, referentes aos últimos 05 (cinco) anos, em respeito à prescrição quinquenal. [...]”

Quanto à suposta omissão acerca da Lei 7460/2021, tal não foi objeto de alegação pelos Embargantes em qualquer fase do presente processo. Trata-se de lei nova, posterior aos fatos e à sentença sob apelação, da qual o acórdão não poderia tratar, pena de supressão de instância.

O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas partes insurgentes. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos ao gosto das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos, ou seja, o acórdão não precisa explicitar seus fundamentos no desenho demandado pelos Embargantes. 

3. DA DECISÃO 

Com fundamento nestas razões, conheço dos Embargos de Declaração, para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É como voto. 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

Teresina, 07/10/2022